21/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026063-65.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAREQUERENTE: ROSANI FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LÍVIA MARTINS VIEIRA (OAB TO010662)ADVOGADO(A): LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 18/08/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
19/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 72
14/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0026063-65.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ROSANI FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LÍVIA MARTINS VIEIRA (OAB TO010662)ADVOGADO(A): LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROSANI FERREIRA DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONAFER, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 7.236,79, conforme demonstrativo de cálculos apresentado.

A exequente, por meio de sua representação processual, requer a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como interessado no feito, bem como a adoção de medidas para que o referido instituto proceda ao depósito judicial do montante da obrigação reconhecida.

Sustenta a requerente que, em razão de fatos de conhecimento público envolvendo atuação irregular da executada e outras associações, milhões de aposentados e pensionistas foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, situação que motivou medidas administrativas por parte do próprio Instituto Nacional do Seguro Social, incluindo o bloqueio de repasses e retenção de valores destinados à CONAFER.

Aduz que não há como efetivar a satisfação do crédito judicial sem a participação do INSS, uma vez que este possui atualmente o controle dos valores originalmente destinados à executada. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar a questão da competência suscitada pela pretendida inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no presente feito executivo.

Consoante o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

O Instituto Nacional do Seguro Social, na qualidade de autarquia federal, quando incluído formalmente como parte processual, atrai inexoravelmente a competência para a Justiça Federal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, no caso vertente, a pretensão da exequente não busca estabelecer relação jurídica processual direta com o INSS, mas apenas viabilizar a satisfação do crédito executivo mediante a colaboração do instituto na disponibilização dos recursos administrativamente bloqueados.

Nesse contexto, entendo que a solução mais adequada para o deslinde da questão não passa pela inclusão formal do INSS como interessado, mas sim pela adoção de medidas executivas que preservem a competência desta Vara e assegurem a efetividade da execução.

Com efeito, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Ademais, o artigo 774 do Código de Processo Civil estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual o exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da execução, apresentando novos bens passíveis de penhora.

No caso concreto, verifica-se situação excepcional em que os recursos da executada encontram-se sob controle administrativo de órgão federal, em razão de investigações relacionadas a irregularidades na gestão de benefícios previdenciários, conforme amplamente noticiado pelos órgãos de imprensa e confirmado pelas próprias medidas administrativas adotadas pelo INSS.

O artigo 805 do Código de Processo Civil prevê que, quando por força de lei ou por determinação judicial, os bens forem inalienáveis, a penhora que sobre eles recair será ineficaz, devendo o oficial de justiça proceder conforme o disposto nos artigos 774 e 775 do mesmo diploma legal.

Considerando a peculiaridade da situação e a necessidade de se conferir efetividade ao processo executivo, sem, contudo, suscitar questões de competência que possam prejudicar o andamento do feito, entendo adequado determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Tal medida encontra respaldo no artigo 381 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a requisitar informações de qualquer repartição pública para esclarecimento de fato que interesse à decisão da causa.

O artigo 77 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, devendo colaborar para a efetividade das decisões judiciais.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social como interessado no presente feito, a fim de evitar questões de competência que possam prejudicar o regular andamento da execução.

DETERMINO, contudo, a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede em Brasília, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Informe sobre a existência de valores retidos ou bloqueados em nome da executada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONAFER; b) Especifique o montante dos recursos disponíveis e as condições para eventual liberação judicial; c) Esclareça os procedimentos administrativos adotados para o bloqueio dos referidos valores.

DETERMINO, ainda, que seja certificado nos autos o valor atualizado da execução conforme a planilha de cálculos apresentada, qual seja, R$ 7.236,79, com termo final em 4 de agosto de 2025.

Caso o Instituto Nacional do Seguro Social confirme a disponibilidade de recursos e a possibilidade de transferência judicial, AUTORIZO desde já o depósito do valor da execução em conta vinculada a este Juízo, independentemente de nova manifestação das partes.

Intime-se a executada para ciência da presente decisão.

Cumpra-se.
12/08/2025 14:56

Juntada - Informações
12/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:11

Expedido Ofício
12/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 16:09

Conclusão para decisão
05/08/2025 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2025 11:22

Protocolizada Petição
31/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
30/07/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026063-65.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAREQUERENTE: ROSANI FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LÍVIA MARTINS VIEIRA (OAB TO010662)ADVOGADO(A): LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 28/07/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026063-65.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAREQUERENTE: ROSANI FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LÍVIA MARTINS VIEIRA (OAB TO010662)ADVOGADO(A): LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 23/07/2025 - Juntada Certidão
23/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:44

Juntada - Certidão
29/05/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 14:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA3ECIV
30/04/2025 13:16

Conclusão para despacho
30/04/2025 13:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/04/2025 13:14

Processo Reativado
30/04/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:30

Baixa Definitiva
28/04/2025 18:29

Trânsito em Julgado
25/04/2025 13:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA3ECIV Número: 00260636520238272706/TJTO
23/10/2024 13:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
23/10/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/10/2024 15:15

Alterada a parte - Situação da parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - REVEL
30/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/09/2024 02:56

Protocolizada Petição
27/09/2024 18:40

Conclusão para julgamento
25/09/2024 22:10

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/08/2024 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
29/08/2024 13:04

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/08/2024 12:13

Conclusão para despacho
15/08/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:42

Decisão - Decretação de revelia
24/05/2024 15:58

Conclusão para despacho
24/05/2024 13:25

Protocolizada Petição
22/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 16:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/12/2023 15:59

Conclusão para despacho
15/12/2023 15:59

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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