24/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032835-38.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO JOSE LOPES SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (artigo 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil), passo a proferir decisão de saneamento e organização nos termos abaixo (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2. Das questões processuais pendentes Analisando os autos, verifica-se que a relação processual está regularmente constituída, com a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como das condições da ação.

As partes estão devidamente representadas por advogados com poderes válidos e instrumentos de mandato juntados aos autos.

Não há vícios, irregularidades formais ou preliminares pendentes de apreciação.

Assim, não há questões processuais pendentes. 3. Das questões de fato a serem provadas a) Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito efetuada pela parte requerida; b) Celebração de contrato de prestação de serviços de telecomunicações entre as partes. 4. Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista a relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Com base no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal, e diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações, RATIFICO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor deferida no despacho de evento 6.

Assim, a parte ré deverá comprovar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha ou vício.

RESSALVO que a parte autora deverá provar aquilo que lhe for razoavelmente exigível, nos limites de sua possibilidade probatória. 4.1 Das provas postuladas pelas partes - Parte autora (evento 30, PET1): a) Prova pericial. - Parte requerida (evento 31, PET1): a) Prova pericial. 4.1.1 Da prova pericial A prova pericial se mostra pertinente para o deslinde da controvérsia, bem como deve ser concedida para a garantia do princípio constitucional da ampla defesa. Observo que a perícia foi requerida pela parte autora e pela requerida.

Assim, os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes (artigo 95, caput, do Código de Processo Civil).

No entanto, verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 6, DECDESPA1).

Assim sendo, considerando que a Decisão nº 4847/2023 – PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG, expedida no processo SEI nº 23.0.000026007-0, determinou que a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – DIFIN realize o pagamento dos honorários periciais, em caso de deferimento da gratuidade de justiça para a parte sucumbente no objeto da perícia, com fundamento no artigo 156, caput c/c artigo 465, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e no caput dos artigos 4º e 9º da Resolução n. 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a perícia deverá ser realizada por perito (a) particular cadastrado (a) no âmbito do sistema EPROC/TJTO, cuja parcela dos honorários devidos à parte autora será custeada com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Dessa forma, DEFIRO a referida prova. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Validade do contrato de prestação de serviços de telecomunicações entre as partes; b) Existência do dever jurídico de indenizar, por parte da requerida, em razão da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito; c) Possibilidade de configuração de danos morais. 6.

Da designação da audiência de instrução e julgamento As partes não requereram a produção de prova oral, seja por meio de depoimento pessoal, seja por inquirição de testemunhas.

Assim, constata-se a desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, por ausência de provas a serem colhidas em audiência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

DECLARO o feito saneado; 2.

DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; 3.

DEFIRO a prova pericial postulada pelas partes autora e requerida; 4.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil); 5.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização; 6.

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, CONCLUA-SE o feito para decisão; 7.

Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão e DETERMINO a conclusão dos autos para nomeação do perito grafotécnico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
23/07/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/05/2025 15:04

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 16:10

Protocolizada Petição
27/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 14:11

Conclusão para despacho
10/01/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/12/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:21

Lavrada Certidão
21/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/10/2024 17:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/10/2024 17:30. Refer. Evento 8
16/10/2024 19:49

Protocolizada Petição
16/10/2024 18:08

Juntada - Certidão
07/10/2024 15:12

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/09/2024 16:55

Protocolizada Petição
11/09/2024 16:54

Protocolizada Petição
27/08/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
27/08/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/10/2024 17:30
23/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 20:55

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 15:17

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:16

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 13:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO JOSE LOPES SILVA OLIVEIRA - Guia 5533566 - R$ 101,65
09/08/2024 13:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO JOSE LOPES SILVA OLIVEIRA - Guia 5533565 - R$ 157,47
09/08/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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