25/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0006113-75.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: MARIA DAS GRACAS BARBOSA EDITAL Nº 15312793 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0006113-75.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de MARIA DAS GRACAS BARBOSA, CNPJ/CPF nº *12.***.*23-70, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 90 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento da CDA nº *02.***.*00-88. Noutro ponto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, face ao cancelamento da CDA nº *02.***.*00-89. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais em relação à CDA nº *02.***.*00-88. Os honorários sucumbenciais da CDA nº *02.***.*00-88 foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca da presente sentença; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 24 de julho de 2025.

Eu, AMAURI SOUSA MOURA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 14:22

Conclusão para julgamento
17/07/2025 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/11/2024 16:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/10/2024 10:55

Protocolizada Petição
06/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2024 17:39

Conclusão para despacho
23/08/2024 16:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002387-88.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 39
23/08/2024 16:29

Juntada - Informações
17/07/2024 12:44

Lavrada Certidão
19/04/2024 17:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 17:13

Conclusão para despacho
07/03/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/01/2024 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 14:22

Conclusão para despacho
09/01/2024 14:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
09/01/2024 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
27/12/2023 08:13

Protocolizada Petição
26/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:39

Lavrada Certidão
12/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/09/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
20/07/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
19/07/2023 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
19/07/2023 14:54

Intimação por Edital
19/07/2023 14:54

Publicação de Edital
19/07/2023 14:51

Expedido Edital - citação
01/07/2023 11:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
16/06/2023 10:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 16/06/2023 10:56:22)
16/06/2023 10:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/02/2023 14:19

Juntada - Informações
13/12/2022 17:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
24/11/2022 11:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 25/11/2022 16:02:56)
24/11/2022 11:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/10/2022 18:16

Juntada - Informações
03/10/2022 18:10

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 17:50

Conclusão para despacho
27/06/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/03/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:49

Despacho - Mero expediente
19/10/2021 12:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/07/2021 15:29

Lavrada Certidão
19/10/2020 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
06/05/2020 11:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 26/05/2020 08:40:52)
06/05/2020 11:37

Expedido Mandado
12/03/2020 18:21

Despacho - Mero expediente
12/03/2020 15:25

Conclusão para despacho
12/03/2020 15:24

Processo Corretamente Autuado
19/02/2020 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
19/02/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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