25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003214-13.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)REQUERENTE: OSORIO GUTRRE RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 72. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 72); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/02/2025 14:21

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:21

Lavrada Certidão
24/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
19/11/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 13:15

Conclusão para decisão
29/07/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/07/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/04/2024 12:21

Conclusão para julgamento
17/04/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
21/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/03/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/03/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:27

Lavrada Certidão
18/09/2023 16:58

Lavrada Certidão
13/06/2023 13:18

Lavrada Certidão
24/03/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
24/03/2023 16:35

Lavrada Certidão
03/03/2023 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/03/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
03/03/2023 15:41

Lavrada Certidão
17/02/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 17:32

Conclusão para despacho
08/11/2022 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/11/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
19/10/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 11:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
19/10/2022 11:36

Lavrada Certidão
11/08/2022 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2022 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
10/06/2022 19:06

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 17:05

Conclusão para despacho
11/05/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/04/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/02/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 19:38

Despacho - Mero expediente
24/11/2021 13:44

Conclusão para despacho
18/11/2021 16:25

Distribuído por dependência - Número: 00038029520218272700/TO
18/11/2021 16:17

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
22/10/2021 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/10/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 15:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/10/2021 15:04

Julgamento Anulado
06/08/2021 15:03

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
30/07/2021 16:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
30/07/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/07/2021 17:50

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
28/06/2021 17:45

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
28/06/2021 08:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> DJPRES
28/06/2021 08:00

Juntada - Certidão
25/06/2021 16:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CONTAD
23/06/2021 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/05/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2021 18:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/05/2021 18:31

Julgamento Anulado
13/04/2021 16:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
13/04/2021 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para PRESI)
13/04/2021 16:26

Alterado o assunto processual
30/03/2021 18:48

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR
30/03/2021 11:21

Distribuído por prevenção - (GAB07)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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