25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002361-85.2023.8.27.2740/TO RÉU: MOISÉS MOREIRA BASTOSADVOGADO(A): GILSON PEREIRA COUTINHO (OAB MA015021) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE pproposta por DANIELE KÉDINA COSTA DAS CHAGAS em face de MOISES MOREIRA BASTOS, devidamente qualificados nos autos, objetivando seja o investigando declarado pai da autora.

Com a inicial vieram os documentos.

O requerido, devidamente citado no evento 88, não se manifestou.

Decisão do evento 96 decretou a revelia do requerido.

Ao evento 102 foi deferida a realização de exame de DNA.

Ao evento 117 o advogado do requerido requereu habilitação acostando aos autos procuração e documentos pessoais.

Aportou aos autos Laudo Pericial de Investigação de Paternidade por Exame de DNA, o qual é conclusivo em afirmar que o requerido é o pai biológico da autora, conforme evento 120.

Instados, apenas a parte autora manifestou - evento 127. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e existe o interesse processual na prestação jurisdicional.

Não se vislumbram irregularidades a serem sanadas, porquanto os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação se fazem presentes. Inexiste interesse que legitime a intervenção do Ministério Público tendo em vista serem as partes maiores e capazes.

Profiro julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, havendo desnecessidade de produção de demais provas.

Dispõe os artigos 344 e 345, ambos do Diploma Processual Civil: Artigo 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Artigo 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (...) No caso em tela, apesar da inexistência de contestação, não incide o requerido nos efeitos da revelia porque na ação de investigação de paternidade a ausência de contestação não induz revelia, pois versa o litígio sobre direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345 do citado Código.

A origem da demanda posta em debate, cinge-se na pretensão da autora em ver reconhecida a paternidade biológica, sob o argumento de que não há óbice ao acolhimento do pedido, vez que devidamente comprovada a paternidade diante do laudo de exame pericial acostado aos autos.

Em análise ao que foi produzido no deslinde da demanda, infere-se que a prestação jurisdicional buscada pela autora se mostra plausível, ante ao conjunto probatório apresentado.

O direito ao reconhecimento de filho e seus consectários, encontra-se vazado em diversos textos legais, dentre eles no artigo 1º, III, e 229, da lei maior, artigo 2º da Lei 8560/92 e, ainda, artigos 1596 e 1705, do diploma civil.

A demanda, objeto dos autos, pretende ver reconhecida em juízo uma pretensão que não foi resistida pelo requerido, o qual, devidamente citado não apresentou contestação, mas concordou com a realização do exame e não apresentou resistência ao laudo, não refutando a imputação de ser pai biológico da autora, uma vez que o laudo de exame pericial redundou no reconhecimento da paternidade, sendo a prova apresentada peremptória a comprovar o vínculo, a qual deverá ser declarada a relação por sentença, onde passará a gerar seus efeitos.

Assim, entendo que restaram suficientemente comprovados os elementos necessários a resguardar o pedido inicialmente encampado pela autora, no sentido de conceder a tutela jurisdicional com o reconhecimento da paternidade.

Isso posto, com base na fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão em que, DECLARO que DANIELE KÉDINA COSTA DAS CHAGAS é filha biológica de MOISES MOREIRA BASTOS.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a autora para, no prazo de 05 dias, informar qual patronímico do genitor será acrescentado ao seu nome, caso esta informação não conste nos autos.

Após, certificado o trânsito, expeça-se o ofício ao cartório de Registro de Pessoas Naturais competente para retificação do registro de nascimento da autora, incluindo-se o nome do requerido como seu pai, bem como dos avós paternos, e demais alterações necessárias quanto ao patronímico do genitor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após, cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2025 12:47

Conclusão para julgamento
06/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
05/06/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/05/2025 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
14/05/2025 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
14/05/2025 16:50

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
14/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:47

Juntada - Outros documentos
11/04/2025 13:34

Juntada - Certidão
10/04/2025 13:35

Juntada - Documento
09/04/2025 16:41

Protocolizada Petição
14/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
13/03/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 113
13/03/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/03/2025 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
12/03/2025 17:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
12/03/2025 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
12/03/2025 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
12/03/2025 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
12/03/2025 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
12/03/2025 14:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
12/03/2025 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
12/03/2025 14:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
12/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 12:21

Conclusão para despacho
04/10/2024 12:20

Publicação de Despacho/Decisão
03/10/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 21:30

Decisão - Decretação de revelia
27/08/2024 17:20

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:16

Lavrada Certidão
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
09/07/2024 09:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
04/07/2024 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
04/07/2024 15:29

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/06/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:29

Juntada - Informações
07/06/2024 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
05/06/2024 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
05/06/2024 16:27

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
05/06/2024 16:24

Expedido Ofício
05/06/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 14:38

Conclusão para despacho
15/05/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/05/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/03/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
31/01/2024 14:38

Juntada - Recibos
31/01/2024 14:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/12/2023 17:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
15/12/2023 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
15/12/2023 15:47

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
13/12/2023 14:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
12/12/2023 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
12/12/2023 14:24

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
08/12/2023 15:10

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 16:46

Conclusão para despacho
06/12/2023 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:44

Lavrada Certidão
24/11/2023 15:40

Juntada - Informações
16/10/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/10/2023 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2023 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
09/10/2023 15:46

Audiência - de Mediação - cancelada - Local CEJUSC - 09/10/2023 15:20. Refer. Evento 29
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
26/09/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:05

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
25/09/2023 13:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
12/09/2023 17:08

Juntada - Recibos
05/09/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2023 14:16

Recebidos os autos no CEJUSC
29/08/2023 14:14

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
29/08/2023 14:12

Juntada - Recibos
29/08/2023 14:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2023 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
25/08/2023 14:14

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
25/08/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2023 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC
24/08/2023 16:43

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA CEJUSC - 09/10/2023 15:20
24/08/2023 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
24/08/2023 15:43

Juntada - Certidão
24/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:05

Recebidos os autos no CEJUSC
23/08/2023 15:56

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
23/08/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2023 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
23/08/2023 12:19

Audiência - de Mediação - cancelada - Local CEJUSC - 23/08/2023 12:00. Refer. Evento 11
20/08/2023 18:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
25/07/2023 16:27

Recebidos os autos no CEJUSC
25/07/2023 16:21

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
25/07/2023 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
25/07/2023 16:21

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
25/07/2023 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 16:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
24/07/2023 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC
21/07/2023 17:05

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA CEJUSC - 23/08/2023 12:00
21/07/2023 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
21/07/2023 17:04

Juntada - Certidão
21/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:59

Recebidos os autos no CEJUSC
21/07/2023 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MOISES MOREIRA BASTOS - EXCLUÍDA
21/07/2023 16:51

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
17/07/2023 19:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/07/2023 11:59

Conclusão para despacho
06/07/2023 11:59

Processo Corretamente Autuado
04/07/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00