TJTO - 0000439-47.2025.8.27.2737

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

PEDRO AURELIO DIAS DA SILVA

CPF *00.***.*48-24

Advogados

THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO

OAB: 011093/TO

CPF *35.***.*65-19

Polo Passivo

Partes

MARCIO GLEYSON LUIZ GONCALVES

CPF *14.***.*91-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 22/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000439-47.2025.8.27.2737/TO AUTOR: PEDRO AURELIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO (OAB TO011093) SENTENÇA I – RELATÓRIO  Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

    II – FUNDAMENTAÇÃO  Conforme se demonstra nos autos do processo, a parte reclamante, nos termos da petição anexa ao Evento 39, requereu a desistência da ação.  O Enunciado nº. 90, do FONAJE, dispõe que:  A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (grifos do subscritor) Além disto, a Seção XIV, da Lei nº. 9.099/95, dispõe sobre os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, e o Art. 51, caput, determina que: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Portanto, se tratando de pedido de desistência da ação formulada pela parte reclamante, afigura-se o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  III – DISPOSITIVO                    Isso posto, HOMOLOGO a desistência da parte reclamante e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Em havendo, cancele-se a audiência designada.

    Isento de custas.

    Lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, independente de intimação ou ciência.

    Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.     

  • 20/08/2025 10:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/08/2025 10:11

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/09/2025 08:00. Refer. Evento 24

  • 19/08/2025 18:28

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 12/08/2025 12:21

    Conclusão para julgamento

  • 12/08/2025 12:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 12/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 11/08/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 08/08/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 08/08/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 16:31

    Lavrada Certidão

  • 05/08/2025 09:09

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

  • 04/08/2025 19:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 31/07/2025 13:33

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2025 13:33

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 28/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 25/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000439-47.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: PEDRO AURELIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO (OAB TO011093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 24/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

  • 24/07/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 24/07/2025 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 24/07/2025 10:33

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 24/07/2025 10:33

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/09/2025 08:00

  • 09/07/2025 14:40

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 09/07/2025 14:39

    Juntada - Informações

  • 04/07/2025 20:42

    Despacho - Mero expediente

  • 14/04/2025 12:34

    Conclusão para despacho

  • 13/04/2025 19:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/04/2025 15:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 14:51

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 18/03/2025 12:43

    Conclusão para julgamento

  • 18/03/2025 10:01

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 18/03/2025 09:57

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/03/2025 09:30. Refer. Evento 5

  • 14/03/2025 17:35

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 14/02/2025 17:46

    Lavrada Certidão

  • 06/02/2025 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/02/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/02/2025 10:51

    Protocolizada Petição

  • 03/02/2025 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 30/01/2025 17:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 30/01/2025 17:05

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/03/2025 09:30

  • 21/01/2025 17:14

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 21/01/2025 17:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/01/2025 16:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/01/2025 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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