25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014997-97.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: ELZIRENE CARVALHO DE ARAÚJOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ELZIRENE CARVALHO DE ARAÚJO em face do ESTADO DO TOCANTINS.

O Estado do Tocantins manifestou no evento 64 e 104, impugnação ao cumprimento de sentença.

A contadoria apresentou cálculos conforme evento 140.

FUNDAMENTOS Pois bem. verifica-se que, ao manejar o presente cumprimento de sentença, o exequente apresentou os documentos exigidos pela legislação processual, notadamente a memória de cálculo contendo a quantificação do crédito e a comprovação de sua titularidade, atendendo assim aos requisitos formais exigidos para a admissibilidade da presente fase executiva.

A contadoria judicial, conforme se extrai dos autos, atuou com estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença/acórdão transitado em julgado), respeitando os marcos temporais de implementação das progressões funcionais e os limites da condenação imposta.

Note-se que o cálculo promovido pela Contadoria Judicial considerou inclusive os descontos decorrentes dos valores pagos administrativamente após a implementação das progressões funcionais, conforme se extrai da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, em especial os extratos de retroativos.

Destarte, considerando que o ônus probatório da alegação de adimplemento compete, exclusivamente, à parte executada, e que os elementos trazidos aos autos não satisfazem esse encargo, resta prejudicada a tese defensiva de quitação, devendo prosseguir o feito executivo.

O cálculo de evento 140 revela-se, pois, em estrita conformidade com os parâmetros definidos na sentença/acórdão transitado em julgado.

Dessa forma, não subsiste qualquer óbice à homologação dos cálculos constantes do evento 140, razão pela qual a pretensão executiva pode seguir regularmente com base no referido valor atualizado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada (evento 145).

HOMOLOGO, por conseguinte, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 140.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's / PRECATÓRIO nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais.

Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
24/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/05/2025 17:25

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
12/05/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
25/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
27/03/2025 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
27/03/2025 11:50

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 14:26

Conclusão para despacho
04/11/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
04/11/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/11/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/08/2024 11:29

Conclusão para despacho
02/08/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
02/08/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
26/07/2024 16:44

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 20:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2024 15:06

Lavrada Certidão
05/02/2024 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2024 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
05/02/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/01/2024 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
13/12/2023 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2023 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
13/12/2023 14:38

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 16:54

Conclusão para despacho
04/09/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/08/2023 11:27

Protocolizada Petição
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/08/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
08/08/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/08/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/08/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 19:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
03/08/2023 19:51

Conta Atualizada
27/07/2023 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2023 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
27/07/2023 14:16

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 17:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00026330520238272700/TJTO
03/04/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/03/2023 13:32

Conclusão para despacho
06/03/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/03/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/03/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00026330520238272700/TJTO
01/03/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2023 15:04

Decisão - Outras Decisões
25/11/2022 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
25/11/2022 16:45

Conta Atualizada
22/11/2022 14:48

Conclusão para despacho
22/11/2022 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/11/2022 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2022 21:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
18/10/2022 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2022 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
18/10/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 18:10

Decisão - Outras Decisões
08/07/2022 15:36

Conclusão para despacho
08/07/2022 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/06/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:34

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 11:43

Conclusão para despacho
13/05/2022 11:42

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/05/2022 11:41

Processo Reativado
13/05/2022 11:18

Protocolizada Petição
11/05/2022 17:40

Baixa Definitiva
11/05/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/04/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/04/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/04/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00149979720208272737
18/02/2022 17:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00149979720208272737/TJTO
26/08/2021 17:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00149979720208272737/TJTO
23/04/2021 17:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
23/04/2021 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
23/04/2021 14:22

Lavrada Certidão
13/04/2021 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/04/2021 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/04/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/04/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/03/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/03/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/03/2021 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/03/2021 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2021 09:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/02/2021 14:40

Juntada - Informações
17/02/2021 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
05/02/2021 08:12

Conclusão para despacho
05/02/2021 07:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/01/2021 20:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/01/2021 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2021 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 10:23

Despacho - Mero expediente
11/12/2020 16:48

Conclusão para despacho
11/12/2020 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/12/2020 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2020 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/11/2020 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/11/2020 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 09:03

Despacho - Mero expediente
04/11/2020 16:38

Conclusão para despacho
04/11/2020 16:38

Processo Corretamente Autuado
04/11/2020 16:07

Protocolizada Petição
04/11/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001437-48.2025.8.27.2726

Gilmar Carvalho da Silva

Raimundo Nonato Pereira de Sousa

Advogado: Samantha Ferreira Lino Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0001376-91.2023.8.27.2716

Luis Guilherme Rodrigues Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0002507-04.2023.8.27.2716

Multi Eletro LTDA

Arlete Barbosa Ramalho

Advogado: Mylena Caroline Barbosa Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0009883-12.2022.8.27.2737

Municipio de Brejinho de Nazare

Claudia Marisa Tassa

Advogado: Marcos Paulo Favaro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0009883-12.2022.8.27.2737

Claudia Marisa Tassa

Municipio de Brejinho de Nazare

Advogado: Vinicius Caue Del Mora do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2022 16:35

Exibir Processo