19/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
28/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004670-44.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ELIANA BOTTAN DA SILVAADVOGADO(A): FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB SP347304)AUTOR: GILBERTO SILVAADVOGADO(A): FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB SP347304) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL que tem como parte autora ELIANA BOTTAN DA SILVA e GILBERTO SILVA, e réu SUPREME RESIDENCE SPE LTDA, na qual houve pedido de extinção sem resolução do mérito, por desistência (evento 23, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que no evento 23, PET1 a parte autora requereu a extinção destes autos sem resolução de mérito, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, não houve citação da parte requerida.

Assim, é desnecessária a sua concordância com a desistência da parte autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

Custas finais pela parte requerente (artigo 90, CPC).

Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 15:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
22/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/05/2025 13:19

Conclusão para julgamento
20/05/2025 16:21

Protocolizada Petição
07/05/2025 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00048747820258272700/TJTO
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/04/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 15:28

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684618, Subguia 88625 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
26/03/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00048747820258272700/TJTO
26/03/2025 11:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684618, Subguia 5490008
25/03/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELIANA BOTTAN DA SILVA - Guia 5684618 - R$ 160,00
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/02/2025 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 15:37

Protocolizada Petição
18/02/2025 13:37

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:37

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 13:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIANA BOTTAN DA SILVA - Guia 5662838 - R$ 1.104,02
18/02/2025 13:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIANA BOTTAN DA SILVA - Guia 5662837 - R$ 1.046,01
03/02/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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