25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004936-59.2024.8.27.2731/TO AUTOR: MARCOS VINÍCIUS DE SOUSAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a petição inicial e os documentos a ela anexados, eis que preenchidos os requisitos de que tratam os artigos 319 usque 327 do Código de Processo Civil. À vista do histórico do Juízo, de que as audiências de conciliação envolvendo a Fazenda Pública têm, em regra, sido infrutíferas pela impossibilidade de comparecimento do respectivo procurador, com fundamento nos artigos 4º, 6º, 8º e 139, II e VI do Código de Processo Civil que tratam, em suma, do prazo razoável para solução integral do mérito, da cooperação entre os sujeitos do processo, dos princípios que devem ser resguardados na aplicação do ordenamento jurídico e da possibilidade de adequação do procedimento às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, excepcionalmente, DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

CITE-SE o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação (arts. 183, 335 e ss., CPC).

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se há interesse na produção de outras provas ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.

Requerida a produção de provas, incumbe à parte especificar a prova pretendida, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC).

Ao final dessas etapas, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 12:34

Conclusão para despacho
11/02/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 12:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538206, Subguia 75833 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
31/01/2025 12:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538205, Subguia 75832 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
30/01/2025 17:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538206, Subguia 5473575
30/01/2025 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5538205, Subguia 5473574
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 11:09

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/11/2024 14:51

Conclusão para despacho
01/10/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 11:33

Conclusão para despacho
16/08/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA - Guia 5538206 - R$ 50,00
16/08/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA - Guia 5538205 - R$ 39,00
16/08/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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