14/07/2025 16:17

Conclusão para despacho
03/07/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0012055-98.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: FATIMA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES NUNES (OAB TO011195)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
12/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729979, Subguia 105346 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 518,25
12/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 20:56

Protocolizada Petição
09/06/2025 14:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729979, Subguia 5513051
09/06/2025 14:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5729979 - R$ 518,25
28/05/2025 00:29

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
25/05/2025 22:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012055-98.2024.8.27.2722/TO AUTOR: FATIMA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES NUNES (OAB TO011195)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs Embargos de Declaração contra sentença em favor de FATIMA RODRIGUES DA SILVA A parte embargante sustenta a existência de vício na sentença, em razão da inobservância de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, além de omissão quanto à aplicação exclusiva da taxa Selic para correção e juros (evento 48).

Por sua vez, a parte embargada refuta a ausência de vício, pois a sentença observou a novidade legal, sendo os embargos meramente protelatórios (evento 52).

Relato sucinto nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Não houve vício ou omissão na sentença impugnada capaz de provocar modificação no decisum por este juízo.

Foram analisadas todas as questões no processo, e, a fundamentação quanto à possibilidade jurídica do pedido está adequadamente exposta.

A inconformidade é em relação à aplicação da matéria de direito, mas não tem pertinência ao recurso de embargos.

O artigo 48, da Lei 9.099/95, dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o art. 1.022 do CPC traz os requisitos para interposição dos embargos declaratórios, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Portanto, embargos declaratórios não é recurso destino a reconsideração da sentença.

Não se pode querer substituir a sentença embargada, pois a sua reforma somente poderá ser buscada via recurso próprio, e não se pode a pretexto de esclarecer contradição, modificar a essência do julgado.

Neste sentido é firme a jurisprudência conforme se vê dos julgados que se seguem: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (STJ - 1ª Turma, REsp n. 15.774-0, relator Humberto Gomes de Barros). g. n. "Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento . " (RTJ 158/270). g. n.

No que tange ao pedido de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a intenção de reanálise da alegação de má-fé.

Quanto ao requerimento para que incida exclusivamente a taxa Selic na correção monetária e nos juros, este Juízo ressalta a necessidade de maior atenção à leitura do dispositivo da sentença.

No qual está expressamente consignado somente a incidência da taxa Selic nos casos de sobreposição de IPCA/IBGE e Selic, em conformidade com o entendimento do STJ (EDcl no REsp 1025298/RS).

Vejamos o dispositivo da sentença prolatada ao evento 43: Ademais, vale ressaltar, que o juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, conforme feito no caso.

Isto posto, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a sentença proferida no evento 43, como originalmente foi exarada.

Sem custas e honorários face ao art. 55, da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
19/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 14:08

Conclusão para despacho
29/04/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2025 16:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 17:24

Conclusão para decisão
14/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:00

Lavrada Certidão
19/12/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
13/11/2024 17:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 13/11/2024 17:00. Refer. Evento 10
13/11/2024 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
12/11/2024 19:25

Protocolizada Petição
08/11/2024 14:44

Protocolizada Petição
07/11/2024 18:27

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
22/10/2024 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 14:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 09:53

Protocolizada Petição
01/10/2024 15:22

Juntada - Certidão
01/10/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 13/11/2024 17:00
30/09/2024 14:15

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/09/2024 12:34

Conclusão para decisão
25/09/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/09/2024 13:05

Conclusão para decisão
17/09/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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