27/06/2025 18:02

Conclusão para despacho
27/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
06/06/2025 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000841-23.2023.8.27.2730/TO REQUERENTE: CARLOS SILVA BRITTOADVOGADO(A): CARLOS SILVA BRITTO (OAB GO016221) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o cumprimento de sentença foi autuado em autos apartados e que, conforme já se verifica, não há instrumento de mandato regularmente juntado nos autos em favor do advogado indicado, não se mostra possível deferir a intimação requerida na pessoa do referido causídico.

Nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, apenas havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em nome de determinado advogado é que o seu desatendimento poderá ensejar nulidade.

Ademais, de acordo com o art. 513, §2º, inciso I, do CPC, a intimação do devedor no cumprimento de sentença será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Todavia, para a validade de tal intimação, é imprescindível que o advogado esteja formalmente constituído nos autos do cumprimento de sentença, mediante a juntada de instrumento de mandato ou substabelecimento.

Não basta, para tanto, a mera constituição no processo de conhecimento, ainda que dele decorra a presente execução, pois o cumprimento de sentença, autuado em autos apartados, possui natureza de incidente autônomo, exigindo regular constituição de representante.

Na ausência de mandato ou de manifestação expressa que confirme a continuidade da representação, a intimação deve ser dirigida pessoalmente à parte executada, conforme previsto no art. 513, §2º, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição do evento 64.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação da parte executada ou informar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmeirópolis/TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 09:26

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
27/01/2025 16:59

Conclusão para despacho
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/12/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/12/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/11/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:45

Decisão - Outras Decisões
25/11/2024 18:13

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:27

Protocolizada Petição
22/11/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 13:57

Conclusão para despacho
11/10/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/10/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 16:37

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
10/09/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2024 18:31

Conclusão para despacho
30/07/2024 11:14

Protocolizada Petição
29/07/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/06/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
18/06/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2024 14:19

Conclusão para despacho
05/06/2024 15:26

Protocolizada Petição
05/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 23:09

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 15:59

Conclusão para despacho
01/03/2024 11:57

Protocolizada Petição
28/02/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 16:53

Conclusão para decisão
08/01/2024 12:53

Protocolizada Petição
18/12/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 16:37

Protocolizada Petição
28/08/2023 16:32

Protocolizada Petição
24/08/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2023 14:03

Conclusão para decisão
22/08/2023 12:24

Protocolizada Petição
21/08/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:49

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 15:27

Protocolizada Petição
15/08/2023 17:38

Conclusão para despacho
15/08/2023 17:38

Processo Corretamente Autuado
15/08/2023 17:10

Distribuído por dependência - Número: 50001200620118272730/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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