30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003597-37.2020.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOREQUERENTE: MARIA RITA RODRIGUES AMARALADVOGADO(A): LUZIA ALVES BRITO GUIDA (OAB TO007352)REQUERENTE: LUZIA ALVES BRITO GUIDAADVOGADO(A): LUZIA ALVES BRITO GUIDA (OAB TO007352)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 29/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
29/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
29/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
29/07/2025 13:51

Realizado Cálculo de Liquidação
29/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003597-37.2020.8.27.2721/TO REQUERENTE: LUZIA ALVES BRITO GUIDAADVOGADO(A): LUZIA ALVES BRITO GUIDA (OAB TO007352) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Tocantins apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando que já teria quitado os valores por via administrativa e que, por consequência, não seriam devidos honorários sucumbenciais ou que estes deveriam ter como base o valor residual eventualmente ainda não pago.

Contudo, não assiste razão.

A sentença transitada em julgado (evento 30), mantida pelo acórdão de 09/05/2024, condenou expressamente o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

O pagamento administrativo direto à parte, sem a participação da patrona da causa, não tem o condão de afastar o direito da advogada aos honorários, conforme previsão expressa do art. 24, §4º, da Lei 8.906/941 e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.636.268/RJ).

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

ADVOCACIA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE.

AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, § 4º).

POSTERIOR PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAIS (CPC, ART 5º).

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial.

A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal.

Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. 2.

Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. 3.

Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos (CPC, art. 5º). 4.

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame do feito, na parte reconsiderada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.636.268/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 19/10/2021.) Dessa forma, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor total da condenação reconhecida na sentença, e não o valor residual após supostos pagamentos voluntários.

Ademais, a impugnação menciona que eventual parcelamento foi realizado com fundamento na Lei Estadual nº 3.901/2022, especialmente no artigo 4º, que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos do Estado.

Ressalte-se, porém, que o parcelamento administrativo não afasta o direito aos honorários advocatícios fixados judicialmente, tampouco modifica a base de cálculo destes honorários, pois tais valores são devidos ao patrono da parte vencedora e constituem verba alimentar protegida, nos termos da legislação pertinente.

Assim, eventual parcelamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 deve ser considerado para fins de pagamento do débito principal, mas não pode ser utilizado para reduzir, excluir ou modular a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados judicialmente.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do débito, considerando o valor total da condenação, conforme sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guaraí-TO, data do sistema. 1.

Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. [...] § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
25/07/2025 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
24/07/2025 17:56

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/05/2025 13:59

Conclusão para despacho
29/04/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/04/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
03/04/2025 16:56

Realizado Cálculo de Liquidação
10/03/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2025 19:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
06/03/2025 14:20

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 19:19

Conclusão para despacho
12/11/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
11/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/09/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
22/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 18:09

Conclusão para despacho
05/08/2024 18:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2024 18:06

Trânsito em Julgado
02/08/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00035973720208272721/TJTO
15/12/2021 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00035973720208272721/TJTO
05/11/2021 16:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
05/11/2021 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
05/11/2021 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/10/2021 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/10/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/08/2021 15:59

Conclusão para despacho
13/08/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/07/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2021 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2021 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2021 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/07/2021 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 13:35

Despacho - Mero expediente
20/06/2021 17:09

Conclusão para decisão
20/06/2021 17:06

Juntada - Outros documentos
03/05/2021 14:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00089952820208272700/TJTO
23/04/2021 13:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00089952820208272700/TJTO
26/06/2020 20:10

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00089952820208272700/TJTO
17/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2020 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2020 15:08

Decisão - Outras Decisões
04/06/2020 16:39

Conclusão para despacho
04/06/2020 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
04/06/2020 16:25

Lavrada Certidão
03/06/2020 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2020 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
03/06/2020 15:26

Protocolizada Petição
03/06/2020 14:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
01/06/2020 13:31

Conclusão para despacho
01/06/2020 13:31

Processo Corretamente Autuado
29/05/2020 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00