TJTO - 0000412-49.2024.8.27.2721
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000412-49.2024.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022)ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362)ADVOGADO(A): MENARRY AZEVEDO REIS (OAB TO012187)RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA em face de FERNANDES SILVA ÓTICA LTDA. e BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.
A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito com as requeridas, tendo sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito desconhecido.
Aduz inexistência de relação contratual com as rés, ausência de autorização para qualquer aquisição ou emissão de cartão, além de não ter reconhecido a origem da dívida que ensejou a negativação, reputando o débito como indevido e a inscrição como abusiva e lesiva à sua honra.
Requereu a declaração de inexistência do débito, a retirada definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.
Com a inicial foram acostados documentos, como comprovantes de negativações, protocolos administrativos, e histórico de consultas restritivas.
A ré Brasil Card apresentou contestação (evento 21), alegando a regularidade da contratação, firmada eletronicamente pela autora, mediante envio de documentos, selfie e posterior uso do cartão de crédito, cujas faturas teriam sido inadimplidas.
Assevera que a autora foi a responsável direta pelo inadimplemento, agindo a ré no exercício regular de seu direito de crédito.
Requereu a improcedência total dos pedidos.
A ré Fernandes Silva Ótica Ltda., por sua vez, não apresentou contestação, embora regularmente citada, razão pela qual foi declarada revel (evento 68).
A autora apresentou réplica (evento 29), reiterando seus argumentos iniciais, impugnando a autenticidade do contrato apresentado, negando a contratação e apontando falhas na formalização e controle do sistema de adesão digital, além de questionar a legitimidade da cobrança.
Posteriormente, as partes apresentaram especificações de provas (eventos 73 e 75).
A parte autora reiterou o pedido de prova testemunhal.
A ré Brasil Card requereu o depoimento pessoal da autora, a fim de esclarecer contradições, e a oitiva de testemunhas sobre os procedimentos de contratação e operação do cartão. 1.
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Preliminares) Não foram suscitadas preliminares de mérito.
Não se verifica, até o momento, nulidade processual ou ausência de pressupostos processuais e condições da ação. 2.
DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS (art. 357, II, CPC/2015) Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: 1.
Se houve, de fato, contratação regular e consciente por parte da autora do cartão de crédito vinculado às rés, ou se houve fraude, falha de sistema ou uso indevido de seus dados pessoais; 2.
Se a autora utilizou ou se beneficiou dos valores lançados no cartão de crédito supostamente contratado; 3.
Se houve falha na prestação do serviço por parte das rés, a justificar a declaração de inexistência do débito e eventual reparação por danos morais; 4.
Se restou configurado o dano moral indenizável, e qual a extensão do prejuízo eventualmente suportado pela autora. 3.
DA PROVA A SER PRODUZIDA Nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, defiro a produção de provas requerida pelas partes, na seguinte conformidade: Prova testemunhal: requerida pelas partes, para esclarecimentos sobre a contratação, utilização do cartão, eventuais procedimentos administrativos e identificação da responsabilidade por eventual negativação indevida; Depoimento pessoal da autora, requerido pela parte ré Brasil Card, com as advertências legais.
O não comparecimento poderá acarretar os efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do CPC; Prova documental complementar: faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para apresentação de novos documentos que entenderem necessários à instrução do feito; Prova pericial técnica: a análise quanto à necessidade de produção de prova técnica será realizada após a instrução oral, caso persista dúvida quanto à autenticidade e validade do processo de contratação eletrônica. 4.
DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 357, III) Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido da parte autora e inverto o ônus da prova, atribuída às rés a demonstração da autenticidade da contratação e da legitimidade da cobrança e da negativação. 5.
PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC, e delibero o seguinte: Coloque-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma presencial, designando-se data, horário e local pela Secretaria.
INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contendo nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE pessoalmente as partes para depoimento pessoal, com as advertências legais, inclusive quanto à confissão ficta em caso de ausência (CPC, art. 385, §1º).
ADVERTÊNCIA: Incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se intimação judicial, conforme art. 455 do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Guaraí/TO, data certificada no sistema. -
25/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:56
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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07/05/2025 18:00
Conclusão para decisão
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06/05/2025 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/04/2025 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/04/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:36
Alterada a parte - Situação da parte FERNANDES SILVA OTICA LTDA - REVEL
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03/04/2025 15:07
Decisão - Decretação de revelia
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30/01/2025 16:49
Conclusão para despacho
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24/01/2025 16:04
Protocolizada Petição
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24/01/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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03/12/2024 18:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
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03/12/2024 12:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
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03/12/2024 12:51
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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06/11/2024 13:59
Despacho - Mero expediente
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12/09/2024 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2024 21:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/09/2024 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/08/2024 13:55
Protocolizada Petição
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30/08/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 16:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
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27/08/2024 16:20
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/08/2024 16:00. Refer. Evento 35
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27/08/2024 10:48
Protocolizada Petição
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25/08/2024 10:09
Juntada - Certidão
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23/08/2024 16:00
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
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19/08/2024 15:16
Conclusão para despacho
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13/08/2024 12:15
Protocolizada Petição
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12/08/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
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01/07/2024 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2024 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/06/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:23
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/06/2024 15:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
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27/06/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 14:49
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
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27/06/2024 14:49
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/08/2024 16:00
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13/06/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/06/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 16:33
Protocolizada Petição
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27/05/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2024 21:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2024 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/04/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 14:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
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16/04/2024 14:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 16/04/2024 13:30. Refer. Evento 10
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15/04/2024 17:01
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
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15/04/2024 14:14
Protocolizada Petição
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12/04/2024 14:09
Protocolizada Petição
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04/04/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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25/03/2024 14:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/03/2024 20:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2024 20:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/02/2024 20:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/02/2024 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 17:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
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27/02/2024 17:23
Juntada - Informações
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27/02/2024 13:37
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
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27/02/2024 13:36
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 16/04/2024 13:30
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26/02/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/02/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 22:41
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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15/02/2024 11:07
Conclusão para despacho
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15/02/2024 11:07
Processo Corretamente Autuado
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14/02/2024 18:37
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUSA - Guia 5394965 - R$ 103,92
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14/02/2024 18:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUSA - Guia 5394964 - R$ 160,88
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14/02/2024 18:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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