TJTO - 0011687-24.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011687-24.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B)AGRAVADO: NEWTON AZEVEDO JÚNIORADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Gurupi, contra a decisão interlocutória (evento 150), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Usucapião nº 0011036-96.2020.8.27.2722, ajuizada por Marcosa Telles e Silva Azevedo e Newton Azevedo Júnior, que indeferiu os pedidos do ente municipal para ser incluído no polo passivo da demanda e readequar o valor da causa, que fora atribuído inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando, segundo o Município, deveria observar o valor da transação comercial (R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais).

A decisão recorrida entendeu que a área objeto da lide se trata de sobra urbana sem registro no Serviço de Registro de Imóveis local, razão pela qual não seria possível atribuí-la diretamente ao domínio do Município.

Assim, manteve-o na condição de mero interessado, e não parte passiva.

Quanto ao valor da causa, o Juízo a quo considerou razoável o valor informado na inicial, uma vez que não há nos autos informação objetiva sobre o valor do imóvel.

O Município, inconformado, alega em seu recurso que a decisão afronta o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a área discutida é pública municipal nos termos do art. 22 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre a integração automática de vias, praças e sobras urbanas ao domínio municipal após o registro do loteamento.

Pondera a ilegitimidade do pedido de usucapião sobre bem público, com base no art. 183, §3º da Constituição Federal e na Súmula 340 do STF.  Quanto ao valor da causa, sustenta que deveria corresponder ao valor real do imóvel conforme contrato de cessão de direitos juntado aos autos, fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) manifestamente irrisório.

Ao final, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para impedir os efeitos da decisão impugnada.

No mérito a reforma da decisão, com a inclusão do Município no polo passivo e a determinação de readequação do valor da causa ao valor real de mercado do imóvel usucapiendo. É sucinto relatório.

Decido.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo é dispensado.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma: probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se encontram presentes os pressupostos legais para concessão da medida liminar requerida.

A alegação de que o Município detém legitimidade para figurar como réu na ação de usucapião, por tratar-se de área pública decorrente de sobra de quadra, embora relevante, ainda demanda dilação probatória mínima, sobretudo porque o magistrado singular consignou a ausência de registro da área em nome do ente municipal no Serviço de Registro de Imóveis.  A controvérsia sobre a natureza jurídica do imóvel – se bem público ou não – não pode ser resolvida de plano, exigindo análise fática detalhada, o que é incompatível com a cognição sumária própria desta fase recursal.

Do mesmo modo, quanto à readequação do valor da causa, o agravante fundamenta-se em contrato de cessão de direitos e benfeitorias, que não possui presunção de veracidade ou validade irrestrita no tocante à titularidade da área.

O juízo de origem entendeu que, à falta de elementos objetivos e confiáveis nos autos quanto ao valor do imóvel, e quanto ao montante declarado pelos autores, é aceitável para fins iniciais.

A simples discordância da parte agravante, desacompanhada de prova idônea e incontroversa, não autoriza, neste momento, a intervenção do Tribunal.

Por fim, não se vislumbra o periculum in mora necessário à concessão da medida.  A decisão agravada não inviabiliza a atuação do Município na qualidade de interessado, tampouco impede eventual reanálise futura da matéria após a instrução processual.  Não há elementos nos autos que evidenciem risco iminente de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público ou à ordem urbanística, sendo possível à parte agravante exercer o contraditório em sede própria, nos termos definidos pelo juízo de origem.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se os agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se.