28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007280-82.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: VIVIANE FERNANDES DE LUCENA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões e seus reflexos, correspondente a R$ 10.454,78 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 14:36

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/05/2025 11:57

Conclusão para julgamento
28/05/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 23:15

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 15:19

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:13

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049983-62.2024.8.27.2729

Jonas Aires da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0011408-48.2025.8.27.2729

Dirce Barbosa Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0001163-42.2024.8.27.2719

Ivan de Sousa Carvalho

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Joao Pedro Botelho Milhomem

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0007690-43.2025.8.27.2729

Virginia Reis Figueira Souza,

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0004153-97.2024.8.27.2721

Genivaldo Resplandes da Luz

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 17:36

Exibir Processo