28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011570-88.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: RENATO ASSIS MARTINSADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751)REQUERIDO: ARANET COMUNICACAO LTDAADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)REQUERIDO: WELTON DAMACENO FERREIRAADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)ADVOGADO(A): LEANDRO SAMPAIO SANTOS (OAB TO009872) DESPACHO/DECISÃO O advogado constituído pela parte requerida ARANET COMUNICACAO LTDA e WELTON DAMACENO FERREIRA requer a remessa do Recurso Especial ao 2º grau para análise, sob o argumento de que o processo na instância superior foi baixado por equívoco antes do término do prazo para interposição do referido recurso, argumentando que houve inconsistências no sistema e-Proc no último dia do prazo para interposição do Recurso Especial - evento 190.

A parte autora requer o início da fase de cumprimento de sentença - evento 192.

Decido.

Não obstante as alegações de inconsistências no sistema e-Proc no último dia do prazo para interposição do Recurso Especial, o que, na ótica da parte requerida, teria postergado o termo final do prazo para interposição da referida irresignação recursal para o próximo dia útil, de modo que ainda não teria ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJTO, trata-se de matéria cuja competência funcional para deliberação pertence ao órgão jurisdicional de segunda instância, devendo, portanto, a parte requerida apresentar tais razões nos autos da apelação cível, e, na sequência, entrar em contato com a respectiva secretaria da 1ª Câmara Cível do TJTO para solicitar a reativação dos autos da apelação, seja por meio do balcão virtual ou por ligação telefônica.

Ademais, como cediço, diferente do que ocorre com o recurso de apelação, o qual possui efeito suspensivo advindo da própria legislação processual civil, o Recurso Especial, como regra geral, não possui efeito suspensivo, conforme regulamenta o art. 1.029, § 5º do CPC.

Desta forma, neste momento, o que se evidencia é que houve a certificação do trânsito em julgado e a baixa da apelação cível, a qual manteve a sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, sendo possível o início da fase de cumprimento de sentença.

Outrossim, caso, eventualmente, o causídico da parte requerida comprove perante o órgão jurisdicional de segunda instância a alegada inconsistência do sistema e-Proc, e, eventualmente, consiga o deferimento do pedido de extensão do prazo para interposição do Recurso Especial, ainda assim, é importante destacar, não haveria óbice ao início da fase de cumprimento de sentença, ainda que de forma provisória (CPC, art. 520), dado que o Recurso Especial, como regra geral, somente possui efeito devolutivo (CPC, art. 1.029, § 5º).

Em síntese, no momento, não há nenhum óbice processual ao início da fase de cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, cabendo à parte requerida apresentar suas razões ao órgão jurisdicional de segunda instância (1ª Câmara Cível), por meio de petição nos autos da apelação cível n. 00115708820208272706, informando à respectiva secretaria da 1ª Câmara Cível, por meio do balcão virtual ou por telefone, a apresentação da petição e solicitar a reativação dos autos da apelação cível, a qual providenciará a reativação dos referidos autos junto à Diretoria Judiciária para a deliberação pelo órgão jurisdicional com a competência funcional para deliberar sobre esse pedido.

Tal expediente se faz necessário, primeiro, porque este Juízo não possui competência para deliberar sobre a petição do evento 190, notadamente, sobre a admissibilidade de Recurso Especial, segundo, porque a pretendida nova remessa deste processo para a segunda instância impedirá a regular tramitação do cumprimento de sentença já instaurado pelo exequente no evento 192, pois com tal remessa externa o primeiro grau não pode movimentar o processo em primeira instância, o que não possui amparo na legislação processual civil na hipótese destes autos, em que já houve o julgamento do mérito do recurso de apelação, existindo, portanto, legítimo interesse do autor no início da fase de cumprimento de sentença.

Em consequência, determino: CIENTIFIQUE-SE o causídico constituído pelas partes requeridas ARANET COMUNICACAO LTDA e WELTON DAMACENO FERREIRA de que deve apresentar a petição do evento 190 e anexos nos autos da apelação cível n. 00115708820208272706 e entrar em contato com a secretaria da 1ª Câmara Cível do TJTO, seja por meio do balcão virtual ou por telefone, para providenciar a reativação dos autos da apelação cível que já fora baixada para deliberação do órgão jurisdicional competente sobre o pedido de admissão de Recurso Especial.

PROMOVA-SE a evolução da classe da ação para "cumprimento de sentença". INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

CIENTIFIQUE-SE a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, VOLVAM conclusos.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
25/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/07/2025 09:07

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 18:09

Protocolizada Petição
10/06/2025 14:59

Conclusão para decisão
09/06/2025 20:06

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00115708820208272706/TJTO
13/11/2024 14:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
12/11/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 183
08/11/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183
11/10/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 174
10/10/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
02/10/2024 07:58

Protocolizada Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 174
16/09/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
10/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 166
28/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
16/08/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 165 e 166
06/08/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:57

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/05/2024 17:18

Protocolizada Petição
17/05/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
17/05/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
08/05/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 14:16

Conclusão para decisão
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
29/04/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 136
29/04/2024 08:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5436023, Subguia 18807 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
26/04/2024 16:38

Lavrada Certidão
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136
19/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449839, Subguia 17026 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
18/04/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 123
18/04/2024 18:39

Protocolizada Petição
18/04/2024 17:20

Protocolizada Petição
18/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449839, Subguia 5395395
18/04/2024 13:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ARANET COMUNICACAO LTDA - Guia 5449839 - R$ 96,00
18/04/2024 13:24

Protocolizada Petição
18/04/2024 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449559, Subguia 5395274
18/04/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ARANET COMUNICACAO LTDA - Guia 5449559 - R$ 96,00
17/04/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 135
17/04/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
03/04/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 17:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5436023, Subguia 5390436
02/04/2024 17:31

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Guia 5436023 - R$ 96,00
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123
20/03/2024 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5426878, Subguia 5387236
20/03/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Guia 5426878 - R$ 96,00
20/03/2024 15:56

Protocolizada Petição
14/03/2024 14:56

Protocolizada Petição
14/03/2024 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/10/2023 17:51

Conclusão para julgamento
26/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
25/09/2023 20:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112
04/09/2023 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 112
03/08/2023 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:02

Lavrada Certidão
02/08/2023 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WELTON DAMASCENO FERREIRA - EXCLUÍDA
16/05/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/04/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 15:16

Decisão - Outras Decisões
12/01/2023 18:02

Conclusão para decisão
27/09/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/09/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:12

Despacho - Mero expediente
26/09/2022 17:11

Despacho - Mero expediente
26/09/2022 17:08

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 26/09/2022 13:30. Refer. Evento 74
26/09/2022 13:32

Lavrada Certidão
23/09/2022 18:16

Protocolizada Petição
22/09/2022 12:57

Juntada - Outros documentos
21/09/2022 16:56

Protocolizada Petição
30/08/2022 14:34

Juntada - Documento
30/08/2022 13:38

Expedido Ofício
30/08/2022 02:07

Protocolizada Petição
30/08/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 79
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 79
20/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
16/08/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/08/2022 11:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
12/08/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/08/2022 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
11/08/2022 16:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:28

Lavrada Certidão
11/08/2022 16:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DA 2 VARA CIVEL - 26/09/2022 13:30
11/05/2022 10:00

Protocolizada Petição
10/05/2022 15:58

Lavrada Certidão
10/05/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/05/2022 19:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
13/04/2022 22:21

Protocolizada Petição
13/04/2022 21:14

Protocolizada Petição
13/04/2022 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/04/2022 16:40

Expedido Ofício
11/04/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/04/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/01/2022 17:06

Conclusão para despacho
31/12/2021 07:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49
25/12/2021 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
14/12/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 49
10/12/2021 13:32

Protocolizada Petição
06/12/2021 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/12/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 14:29

Despacho - Mero expediente
11/10/2021 08:07

Protocolizada Petição
22/09/2021 16:15

Conclusão para despacho
04/09/2021 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/08/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
12/07/2021 15:17

Protocolizada Petição
07/07/2021 17:29

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
07/07/2021 17:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
22/06/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/06/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 18:01

Expedido Carta pelo Correio - Citação
10/06/2021 18:01

Expedido Carta pelo Correio
29/01/2021 14:32

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2020 16:29

Conclusão para despacho
01/12/2020 16:29

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
25/07/2020 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2020 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2020 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 13:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 11
21/07/2020 13:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
21/07/2020 13:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
21/07/2020 13:47

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 13:54

Protocolizada Petição
23/06/2020 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2020 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/06/2020 13:52

Expedido Carta pelo Correio - Citação
23/06/2020 13:52

Expedido Carta pelo Correio - Citação
23/06/2020 13:52

Expedido Carta pelo Correio
23/06/2020 13:42

Ciência - Expedida/Certificada
04/06/2020 20:03

Despacho - Mero expediente
20/04/2020 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2020 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2020 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2020 19:54

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
06/04/2020 14:15

Conclusão para despacho
06/04/2020 14:12

Processo Corretamente Autuado
03/04/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00