09/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 280
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 280
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 280
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027810-83.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 276 - 30/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
04/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 280
04/07/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:17

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
03/07/2025 14:17

Trânsito em Julgado
01/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 262
30/06/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028017042025
24/06/2025 15:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028017042025
23/06/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
20/06/2025 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
17/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 264 e 263
17/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
17/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 262
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 262
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027810-83.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

O executado realizou o pagamento da obrigação, conforme comprovante juntado nos autos - evento 251.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, conforme dados bancários no evento 259, PET1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Publique-se e intime-se.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
11/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 13:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/06/2025 13:18

Conclusão para julgamento
10/06/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254
03/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 248
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 254
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 248
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 254
30/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:32

Lavrada Certidão
30/05/2025 09:54

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 248
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027810-83.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
29/05/2025 12:21

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/05/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 12:27

Conclusão para decisão
28/05/2025 12:27

Lavrada Certidão
22/05/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 237
22/05/2025 08:41

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 232
25/03/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 236
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236, 237 e 238
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233
13/03/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/03/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/03/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/03/2025 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/03/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
12/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/01/2025 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/01/2025 15:33

Conclusão para decisão
12/12/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
29/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 220 e 219
29/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
29/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
26/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/11/2024 17:03

Conta Atualizada
25/11/2024 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2024 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/11/2024 16:37

Trânsito em Julgado
31/10/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
23/10/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 206
23/10/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
23/10/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
16/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 15:01

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
16/10/2024 14:01

Conclusão para decisão
10/10/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
23/09/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 196
16/09/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
22/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 15:54

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/08/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
05/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/07/2024 17:34

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
31/07/2024 17:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/07/2024 17:30

Trânsito em Julgado
28/07/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
12/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 177
03/07/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176
03/07/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
03/07/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
27/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 11:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/06/2024 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
04/06/2024 16:13

Processo Reativado
04/06/2024 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2024 15:44

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 44
25/04/2024 17:56

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:55

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:54

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:05

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:39

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:43

Protocolizada Petição
16/05/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/05/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
10/05/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
09/05/2023 12:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146
09/05/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/05/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/05/2023 17:29

Lavrada Certidão
04/05/2023 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/04/2023 15:13

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
05/08/2022 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/07/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
26/07/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/07/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/07/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2021 17:16

Conclusão para decisão
15/12/2021 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
14/12/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
02/12/2021 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/12/2021 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2021 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
09/11/2021 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
15/10/2021 15:10

Conclusão para decisão
05/10/2021 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
05/10/2021 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/10/2021 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/09/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2021 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/09/2021 20:44

Ato ordinatório - Processo Julgado Metas Nacionais
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/09/2021 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
02/09/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/09/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2021 19:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/08/2021 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
12/08/2021 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 00:51

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
03/08/2021 17:05

Conclusão para decisão
03/08/2021 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
03/08/2021 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/08/2021 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/07/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2021 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/07/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
08/07/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2021 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
25/03/2021 14:06

Conclusão para julgamento
25/03/2021 10:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/03/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Ato ordinatório praticado - 25/03/2021 10:08:51)
25/03/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/03/2021 10:08:51)
25/03/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/03/2021 10:08:51)
24/03/2021 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
24/03/2021 17:29

Realizado cálculo de custas
24/03/2021 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2021 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
23/03/2021 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
20/03/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/03/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/03/2021 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2021 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:09

Protocolizada Petição
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/03/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/03/2021 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/03/2021 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50, 56 e 55
01/03/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/03/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/03/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/03/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2021 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2021 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2021 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2021 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/02/2021 12:14

Conclusão para julgamento
23/02/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 15:59

Despacho - Mero expediente
18/02/2021 12:23

Conclusão para despacho
11/02/2021 17:58

Protocolizada Petição
06/01/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/12/2020 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 16:38

Despacho - Mero expediente
15/12/2020 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/12/2020 12:46

Conclusão para despacho
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2020 17:28

Protocolizada Petição
08/12/2020 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/12/2020 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/12/2020 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/12/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/11/2020 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2020 17:15

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/10/2020 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/10/2020 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/10/2020 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2020 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2020 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2020 15:17

Despacho - Mero expediente
17/09/2020 13:45

Conclusão para despacho
16/09/2020 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 15:31

Despacho - Mero expediente
26/08/2020 17:34

Conclusão para despacho
24/08/2020 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/08/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2020 15:01

Despacho - Mero expediente
04/08/2020 15:46

Conclusão para despacho
04/08/2020 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 17/07/2020 10:26:49)
18/07/2020 17:20

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
17/07/2020 10:26

Processo Corretamente Autuado
16/07/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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