28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016956-88.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GABRIEL FELIX CZAPSKIADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207)RÉU: RUICAR LTDAADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Afasto a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia.

A realização de simples perícia técnica não gera, por si só, a incompetência deste juízo (art. 35 da Lei 9.099/95).

Poder-se-ia falar em entrave à análise do feito em sede de Juizado Especial quando o fato não puder ser provado de outra forma ou não corroborado com outros elementos probatórios, exigindo a realização de prova de alta complexidade mediante requerimento das partes.

A matéria em questão prescinde da realização de perícia, pois se resolve pela distribuição estática do ônus da prova.

Assim, a improcedência será adotada caso a parte autora não tenha provado o que alegou, afinal se deu por satisfeita em relação às provas produzidas, bem como a parte ré condenada em sentido contrário, mesmo porque, conforme noticiado pela autora em sede de audiência, o pneu já foi descartado, restando impossível a realização da perícia.

Ultrapassada a questão supra, adentro ao mérito.

A análise do acervo probatório acena à improcedência.

A pretensão da parte autora gira em torno de dano material consubstanciado em falha na prestação do serviço de reparo em item de veículo automotor, e ainda impingido dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor busca resguardar o consumidor do fornecimento de produtos e serviços inadequados ou inapropriados ao consumo em decorrência de vícios, sendo certo que sua ocorrência assegura àquele o direito à substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento do preço, conforme dicção do art. 18 da Lei Consumerista.

No presente caso, nota-se inexistir nos autos documentos aptos a comprovar a versão autoral.

Com efeito, por mais que se analise os autos, não restou demonstrada a falha da ré na efetivação do reparo no módulo de cambio do veículo do autor.

A natureza do direito discutido nos autos, necessariamente exige a demonstração documental de persistência do defeito no referido item do carro, elemento que desaguaria na constatação que a ré falhou quanto a execução do serviço, contudo, o autor apenas noticia a reexecução do reparo em outra oficina, deixando de apresentar qualquer documento nesse sentido.

A esse respeito, a prova testemunhal trazia em juízo não satisfaz a exigência probatória, tendo em vista ser necessário a apresentação de versão de técnico especializado em serviço de mecânica.

Ademais, nem mesmo o recibo apresentado em forma de recorte junto a petição inicial é apto a subsidiar a versão autoral, visto que inexiste qualquer indicação de a aquisição ali indicada refere-se ao veículo do autor.

Com efeito, a vulnerabilidade e eventual hipossuficiência não retira do consumidor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC, o que não ocorreu, ainda mais quando se está diante de prova de fácil alcance.

Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, sendo que o referido comprovante de pagamento é de possível produção pelo autor, contudo não foi trazido aos autos.

Assim, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Em suma, a ausência de prova do ato ilícito aponta para a não ocorrência de dano extrapatrimonial, à míngua de elementos que sugiram afronta à dignidade da parte autora.

Assim sendo, a ausência de prova do alegado impede o acolhimento do pedido.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/03/2025 13:44

Conclusão para julgamento
12/03/2025 17:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
12/03/2025 15:50

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:46

Protocolizada Petição
12/03/2025 12:29

Protocolizada Petição
12/03/2025 12:14

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/01/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/01/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2024 12:21

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 12:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 12/03/2025 16:00
02/10/2024 17:54

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/10/2024 16:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/10/2024 16:00. Refer. Evento 7
01/10/2024 15:46

Protocolizada Petição
01/10/2024 15:37

Protocolizada Petição
30/09/2024 22:29

Juntada - Certidão
30/09/2024 12:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/08/2024 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/08/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
14/08/2024 16:09

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/06/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 01/10/2024 16:00
02/05/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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