29/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002116-20.2021.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORREQUERENTE: DIOMARINO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 156 - 28/07/2025 - Conta Atualizada
28/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
28/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP
28/07/2025 12:25

Conta Atualizada
28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002116-20.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE: DIOMARINO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de manifestação contrária, HOMOLOGO a memória discriminada e apresentada ao evento 138, devendo-se proceder aos seguintes expedientes: Dito isso, proceda-se aos seguintes expedientes: (a) DETERMINO à Secretaria para que se REQUISITE o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros (nos termos do artigo 8º da Portaria nº 3889 de 15 de setembro de 2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins); (b) O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 10 (dez) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins (art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT); (c) Sendo o valor superior a 10 (dez) salários-mínimos (como é o caso da verba exequenda principal), o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios (LC nº 69/2010, art. 3º), exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV (verba honorária, no caso dos autos); (d) Após o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento; (e) Desde já autorizo a expedição do(s) alvará(s) de levantamento e/ou eletrônico em nome do advogado da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, devendo-se observar, ainda, o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca da cláusula quota litis; (f) Com a concordância ou no silêncio da parte interessada, expeça-se o respectivo alvará, nos termos da Portaria nº 642/2018.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º do EOAB; (g) Retirado o alvará e não havendo requerimentos a serem apreciados, retornem os autos conclusos para extinção do feito executivo; (h) Autorizo, finalmente, a remessa destes autos para a CEPEX, nos termos da Portaria 1540/2024, para elaboração e confecção do expediente correspondente à presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
25/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/04/2025 12:16

Conclusão para decisão
25/04/2025 11:42

Protocolizada Petição
25/04/2025 11:41

Protocolizada Petição
23/04/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
31/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
31/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP
28/03/2025 17:43

Conta Atualizada
28/03/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
26/03/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:52

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/02/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
24/02/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:29

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
18/02/2025 17:46

Conclusão para decisão
18/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/01/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
29/01/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 13:37

Conclusão para despacho
06/01/2025 09:17

Protocolizada Petição
03/01/2025 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP
29/11/2024 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
29/11/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 17:53

Conclusão para despacho
31/10/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
30/10/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
26/10/2024 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
30/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP
10/09/2024 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
05/09/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 14:35

Conclusão para decisão
29/08/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/06/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:27

Decisão - Outras Decisões
23/04/2024 15:08

Conclusão para decisão
23/04/2024 15:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/04/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:30

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TODIAJECCFP
15/04/2024 16:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/04/2024 16:29

Trânsito em Julgado
12/04/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/04/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/03/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 17:54

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/03/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 18:00

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 222
07/02/2024 17:49

Conclusão para julgamento
07/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/01/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/08/2023 12:18

Conclusão para despacho
21/08/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/08/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
02/08/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/04/2023 14:12

Conclusão para despacho
14/04/2023 14:10

Recebido os autos
11/04/2023 18:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
09/03/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/02/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2023 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
08/02/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/01/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2023 17:32

Conclusão para julgamento
16/12/2022 15:53

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 16:40

Conclusão para julgamento
27/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/09/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2022 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/07/2022 12:55

Conclusão para julgamento
12/07/2022 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/06/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 13:21

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/06/2022 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/06/2022 18:52

Protocolizada Petição
22/06/2022 16:05

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 17:58

Conclusão para despacho
03/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
25/05/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2022
11/05/2022 16:55

Protocolizada Petição
11/05/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/04/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
06/04/2022 14:05

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/04/2022 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
30/03/2022 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
21/03/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 16:27

Protocolizada Petição
25/11/2021 08:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV
25/11/2021 08:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/11/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2021 17:00

Lavrada Certidão
08/11/2021 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN
08/11/2021 14:04

Expedido Mandado
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 23:39

Protocolizada Petição
20/10/2021 18:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/10/2021 13:16

Conclusão para despacho
20/10/2021 13:14

Lavrada Certidão
20/10/2021 13:12

Processo Corretamente Autuado
20/10/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00