28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022884-20.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ZILLA MIRANDA MORAESADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)AUTOR: ROBERTO PIMENTAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - APROVECADVOGADO(A): LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA (OAB GO023188)ADVOGADO(A): DAIANE NUNES ANANIAS (OAB GO059290) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A preliminar acerca da prescrição não merece prosperar, porquanto a Súmula 229 do STJ estabelece que “o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".

Considerando que o sinistro ocorreu em 14/05/2023, o comunicado a seguradora ocorreu em 16/05/2023, e a notificação que informa a negativa da cobertura de seguro, embora não conste recebimento da parte autora, é datado de 22/06/2023, considera-se esta data como marco temporal para contagem prescricional.

Nestes termos, a ação foi proposta em tempo hábil, pelo que rejeito a preliminar arguida.

Passo ao mérito.

De início, urge pontuar que a requerida, enquanto associação, atua na prática como fornecedora de serviço de proteção veicular.

Assim, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque o vínculo firmado pelas partes possui natureza típica de relação de consumo, sendo os associados destinatários finais dos serviços prestados pela associação.

Referem-se os autos a pedido de indenização por dano material advindos da recusa de cobertura securitária veicular.

Em síntese, alegam os autores que sofreram acidente de trânsito, em 14/05/2023, colidindo contra um poste.

Que contrataram o plano “Ouro Premium”, com cobertura integral em caso de sinistro, e que atenderam às exigências contratuais.

Que ao contatar a associação requerida, a cobertura lhe foi negada, sob o argumento de que os autores não teriam cumprido as cláusulas contratuais.

A requerida, por sua vez, recusou a cobertura com base em cláusulas contratuais que exigiam a comunicação do sinistro no prazo de 24h; o comparecimento à delegacia em até 2h após o acidente; e a condução segura, sendo que o veículo foi registrado a 99km/h em via de 70km/h.

No que tange ao pedido inicial o cotejo do acervo probatório acena à improcedência.

A questão é singela.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC diz que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...]”, ônus do qual não se desincumbiu.

Por se tratar de reivindicação atinente a cobertura de seguro, verifico que a parte autora não instruiu o processo com prova apta a sustentar a causa de pedir, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança do alegado.

Ocorre que, é imprescindível a apresentação da documentação apta a sustentar a existência de relação contratual entre os demandantes com a consequente responsabilidade da ré na cobertura referente ao ressarcimento do veículo, que houve perda total, o que não foi feito pelo autor.

Observa-se que os autores informam que o veículo é de propriedade da autora Zilla, enquanto que o seguro foi firmado por seu esposo, Roberto.

Embora os autores tenham apresentado o documento no evento 1, ANEXO7, o documento está incompleto, porquanto a partir da página 23 o documento está em branco, não cabendo a presunção dos termos contratuais, tampouco por quem ele foi firmado, não podendo ser considerado como meio de prova.

Embora inconteste a relação contratual, não é possível afirmar que o seguro foi firmado pelo autor Roberto.

No caso dos autos, é incontroverso que houve o sinistro no dia 14/05/2023, sendo comunicado a associação requerida em 16/05/2023, com posterior indeferimento do pedido, pelo não cumprimento das cláusulas contratuais.

Entretanto, o autor deixou de munir seu pedido com prova do boletim de ocorrência, além de ter acionado intempestivamente o seguro, conforme os relatos processuais.

Na tentativa de justificar a demora na comunicação do sinistro, informa que não o fez anteriormente porque passou por atendimento médico.

Sobre esse aspecto, também, inexiste prova nos autos que ampare as alegações autorais.

Quanto a velocidade veicular no momento do sinistro, que poderia ensejar condução temerária, conforme laudo apresentado e combatido pela requerida - evento 1, LAU5, constatou-se que o veículo chegou a velocidade de 99km/h.

Ocorre que não há nos autos prova da velocidade permitida na via, tampouco se a velocidade tenha sido excedida na tentativa de se esquivar de provável batida, ou se por condução perigosa.

Nestes termos, resta evidente o descumprimento contratual pelos autores, ante a não produção probatória que constituísse o contrário, o que desampara o pedido de restituição material total do veículo.

Sobre a restituição com os gastos do pátio, deixou os autores de fazerem prova do efetivo desembolso, apresentando tão somente o termo de entrega – evento 1, ANEXO2, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento.

Dessa forma, prevalece a máxima na seara jurídica de que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Nestes termos, haja vista a falta de provas que comprovem a alegação autoral, atrelada ao evidente descumprimento contratual, não há que falar em dever de reembolso de valores.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/02/2025 14:53

Conclusão para julgamento
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/12/2024 14:25

Conclusão para julgamento
02/12/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/11/2024 17:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/11/2024 17:30. Refer. Evento 12
12/11/2024 16:39

Protocolizada Petição
11/11/2024 14:16

Juntada - Certidão
11/11/2024 12:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
06/11/2024 18:57

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 18:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
19/08/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 16:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 12/11/2024 17:30
23/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:40

Protocolizada Petição
20/06/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2024 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2024 13:48

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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