28/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0005193-95.2021.8.27.2729/TO AUTOR FATO: FERNANDO CARLOS DE SOUSAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação penal acerca da prática do art. 46 da lei nº 9605/98, ocorrido em 21/12/2020. A pena máxima em abstrato cominada aos crimes em tela é de 1 ano de detenção. A teor do art. 109, inciso V do Código Penal o referido tipo penal tem como prazo prescricional o quantitativo de 4 (quatro) anos, tendo seu marco inicial, o dia em que se consumou a infração. Com efeito, tendo o fato ocorrido 21/12/2020 e não havendo nesse interstício de tempo causas impeditivas ou interruptivas (arts. 116 e 117 do CP), a prescrição da pretensão punitiva já se operou, impondo-se a esta julgadora, o reconhecimento da prescrição. Por todo o exposto, acolho o parecer do representante do Ministério Público (vide evento 16 - AUTOS 00064132620248272729) reconheço a ocorrência da prescrição punitiva estatal e, por consequência, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira parte, c/c com o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade da autora do autor do fato. Na forma do Enunciado 105 do Fonaje "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Nisso, lavre-se a certidão de trânsito em julgado da data da publicação da sentença e providencie-se a baixa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
12/05/2025 14:05

Conclusão para julgamento
12/05/2025 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/05/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 12:05

Conclusão para decisão
20/01/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/01/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/12/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 13:03

Conclusão para despacho
25/11/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/11/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 14:50

Conclusão para despacho
28/10/2024 15:33

Juntada - Informações
10/10/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 13:05

Juntada - Informações
09/10/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2024 15:14

Expedido Ofício
12/09/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 16:17

Conclusão para despacho
26/08/2024 14:08

Protocolizada Petição
21/08/2024 07:20

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 034000042024
20/08/2024 13:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 034000042024
05/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2024 16:58

Expedido Ofício
26/06/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 13:11

Conclusão para despacho
09/04/2024 14:20

Protocolizada Petição
22/02/2024 15:49

Juntada - Outros documentos
21/02/2024 16:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/02/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2024 14:23

Expedido Ofício
04/12/2023 15:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
20/09/2023 16:02

Conclusão para despacho
10/09/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/08/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2023 12:43

Expedido Ofício
23/08/2023 12:44

Juntada - Informações
22/08/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/08/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2023 17:10

Expedido Ofício
21/08/2023 14:33

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 14:54

Protocolizada Petição
04/07/2023 13:51

Conclusão para despacho
04/07/2023 13:49

Lavrada Certidão
29/06/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/06/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/06/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
14/06/2023 15:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/06/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/05/2023 09:34

Protocolizada Petição
23/05/2023 18:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
26/04/2023 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
26/04/2023 12:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/04/2023 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
26/04/2023 12:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/04/2023 13:41

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCPMA -> TOPALSEJUI
16/02/2023 16:16

Conclusão para despacho
12/02/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/02/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/02/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/11/2022 09:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
27/07/2022 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCPMA
27/07/2022 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
27/07/2022 16:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/04/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
05/04/2022 14:34

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2022 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2022 11:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
21/02/2022 15:07

Conclusão para despacho
07/02/2022 10:53

Protocolizada Petição
03/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
13/01/2022 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/12/2021 16:46

Protocolizada Petição
14/12/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 17:52

Despacho - Mero expediente
14/12/2021 09:51

Protocolizada Petição
24/11/2021 10:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECRI
24/11/2021 10:25

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 24/11/2021 10:00. Refer. Evento 13
24/11/2021 09:52

Protocolizada Petição
23/11/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/11/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/11/2021 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2JECRI
08/11/2021 18:39

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECRI -> TOPALCEJUSC
08/11/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:08

Lavrada Certidão
08/11/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECRI
08/11/2021 17:13

Juntada - Certidão
08/11/2021 17:07

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECRI -> TOPALCEJUSC
08/11/2021 13:15

Juntada - Certidão
05/11/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 13:48

Lavrada Certidão
05/11/2021 13:47

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA 02 - AUD TRANSAÇÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA - 24/11/2021 10:00
30/06/2021 10:17

Protocolizada Petição
17/06/2021 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2021 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/06/2021 18:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECRI -> TOPALPROT
16/06/2021 18:49

Expedido Ofício
16/06/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 18:47

Expedido Ofício
04/05/2021 13:37

Despacho - Mero expediente
30/04/2021 19:20

Conclusão para despacho
30/04/2021 19:19

Processo Corretamente Autuado
23/02/2021 10:25

Protocolizada Petição
23/02/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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