28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0032455-78.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: ANA CLARA BORGES LEITEADVOGADO(A): JUVAN DA CUNHA FERREIRA (OAB TO012205) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CLARA BORGES LEITE, assistida por advogado regularmente constituído, em face de suposto ato omissivo da VICE-DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO MÉDIO SANTA RITA DE CÁSSIA, consubstanciado na não constituição de banca especial para avaliação de conhecimentos da impetrante, com vistas à emissão de certificado de conclusão do ensino médio, documento exigido para fins de matrícula da impetrante no curso de Bacharelado em Ciências Econômicas da Universidade Federal do Tocantins, para o qual foi aprovada.

O feito foi protocolado diretamente nesta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO em 24/07/2025.

Ocorre que, conforme expressamente declarado na própria petição inicial, o prazo final para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio à instituição de ensino superior expirou em 23/06/2025, ou seja, antes mesmo da propositura da presente demanda.

Diante desse contexto, impõe-se verificar a permanência do interesse processual da parte impetrante no prosseguimento do feito, considerando a possível perda superveniente do objeto da demanda.

Outrossim, considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, conforme preceituam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à possível perda superveniente do objeto da demanda.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 12:15

Conclusão para despacho
24/07/2025 12:15

Processo Corretamente Autuado
24/07/2025 09:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CLARA BORGES LEITE - Guia 5761598 - R$ 50,00
24/07/2025 09:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CLARA BORGES LEITE - Guia 5761597 - R$ 109,00
24/07/2025 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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