28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040272-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VIVIAN CATHERINE ANDRADE DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ RIBEIRO PEREIRA (OAB TO006006)AUTOR: EBER EURIPEDES DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ RIBEIRO PEREIRA (OAB TO006006)RÉU: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 01 LTDAADVOGADO(A): DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB GO033839) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora ingressou com ação de cobrança c/c compensação por dano moral.

Ocorre que, no que tange a devolução do montante referente ao distrato formulado entre as partes, restou incontroverso nos autos seu cumprimento.

Dessa forma, nota-se a perda superveniente do interesse processual em relação ao capítulo da sentença que discute a cobrança. Com efeito, é cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto.

Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do pedido de obrigação de fazer, ante a resolução administrativa da celeuma.

Ao arremate, deixo de acolher a insurgência da parte autora em relação ao juros, visto que formulada de forma aleatório, sem especificação de quantum efetivamente devido.

A adoção de medida extraprocessual após o ingresso da demanda demonstra inexistir no caso o binômio necessidade-utilidade, razão pela qual o reconhecimento de carência de ação é medida oportuna por falta de interesse de agir superveniente.

Dispõe o artigo 485, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei 9.099/95: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Superada a questão da obrigação cobrança, urge avaliar o pedido de compensação por dano moral.

O inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar dano de ordem moral.

Devendo restar demonstrado a ocorrência de circunstâncias que extrapolam limites razoáveis, capaz de gerar o aviltamento da honra e dignidade humanas, o que não se verifica nos autos. Para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que denigra a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias não detectadas nos autos.

No caso concreto, a ausência de qualquer desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de simples falha na prestação do serviço, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável.

Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do CPC, face à ausência superveniente de interesse de agir em relação ao pedido de cobrança e , JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de compensação por dano moral, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/04/2025 13:19

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:39

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
01/04/2025 13:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/04/2025 13:00. Refer. Evento 4
01/04/2025 12:03

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:50

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:06

Juntada - Certidão
27/03/2025 15:27

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 12:06

Lavrada Certidão
08/01/2025 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/10/2024 09:40

Protocolizada Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 01/04/2025 13:00
01/10/2024 17:24

Lavrada Certidão
01/10/2024 17:23

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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