28/07/2025 13:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/07/2025 13:35

Conclusão para despacho
28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009719-87.2025.8.27.2722/TO AUTOR: LUCYWALDO DO CARMO RABELOADVOGADO(A): LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331) DESPACHO/DECISÃO Diante de uma análise aos autos pode-se intuir que este Juízo é incompetente para julgar os autos em epigrafe, conforme se observa no Art. 64, § 1° do CPC/2015.

Ademais, o caso em tela não está incluso na exceção do § 1° do Art. 2o da Lei 12.153/2009, in verbis: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

EXAME PSICOTÉCNICO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO IMPROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como possui valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento deve ser atribuída ao juízo suscitante.3- Conflito improcedente.(Conflito de competência cível 0015662-93.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:17:56) Portanto, remetam-se o presente Caderno Processual ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Gurupi para prosseguimento do feito com as baixas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.
25/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
25/07/2025 16:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
25/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:40

Decisão - Declaração - Incompetência
15/07/2025 13:49

Conclusão para decisão
15/07/2025 13:48

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2025 23:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCYWALDO DO CARMO RABELO - Guia 5754572 - R$ 159,15
14/07/2025 23:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCYWALDO DO CARMO RABELO - Guia 5754571 - R$ 288,73
14/07/2025 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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