08/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
10/06/2025 13:25

Lavrada Certidão
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000652-75.2024.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA (OAB TO012491)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ (OAB RO012056) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.

Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado.

Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1.

Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩
09/06/2025 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> NUGEPAC
09/06/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2025 10:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2025 11:41

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:16

Protocolizada Petição
19/12/2024 14:25

Protocolizada Petição
19/12/2024 14:22

Protocolizada Petição
15/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/09/2024 15:27

Lavrada Certidão
25/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 25/09/2024 15:20:48)
25/09/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 25/09/2024 15:20:48)
25/09/2024 15:17

Lavrada Certidão
25/09/2024 14:40

Audiência - de Instrução - designada - Local CÍVEL - 19/12/2024 14:20
16/09/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 12:43

Conclusão para despacho
19/08/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
17/07/2024 13:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 17/07/2024 13:00. Refer. Evento 6
17/07/2024 11:00

Protocolizada Petição
17/07/2024 08:40

Juntada - Certidão
16/07/2024 19:57

Protocolizada Petição
11/07/2024 12:29

Protocolizada Petição
25/06/2024 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
12/06/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 14:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/06/2024 14:43

Lavrada Certidão
10/06/2024 14:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 17/07/2024 13:00
06/06/2024 15:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/05/2024 16:37

Conclusão para despacho
22/05/2024 16:37

Lavrada Certidão
22/05/2024 16:35

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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