28/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043812-26.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MARCELO ROCHA DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO FRANCO POLI (OAB TO04589B)RÉU: AUTO MECANICA 3001 LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA (OAB PA006977) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Inexiste questão prévia ser sopesada, razão pela qual adentro ao mérito.

Narra o requerente que se envolveu em acidente de trânsito enquanto trafegava pela BR-010, conhecida como Rodovia Belém-Brasília saindo de Belém-PA em direção ao Tocantins, quando foi surpreendido ao fazer uma ultrapassagem pelo veículo do requerido.

Aduz que o réu jogou o carro em direção ao seu veículo, vinco a ocasionar uma colisão lateral dianteira, cujos danos materiais deságuam no montante de R$ 9.942,79.

O réu, por sua vez, sustenta a tese de culpa exclusiva do autor.

A análise dos autos revela desamparo probatório às versões apresentadas pelas partes.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...].” No caso, a parte autora não se desincumbiu de provar os fatos por ele alegados, encontrando-se os autos desmuniciados de elementos que confiram, ao menos, verossimilhança às alegações.

Com efeito, ao atribuir ao réu conduta culposa no trânsito o requerente deveria produzir prova nesse sentido.

Os únicos documentos juntados pelo autor foram vídeos e fotos dos veículos danificados e do local do acidente, provas unilaterais e imprestáveis ao fim almejado, bem como um orçamento elaborado dias após o evento danoso.

A confirmação da parte ré de que o sinistro ocorreu demonstra apenas a existência do fato, contudo não aponta para detalhes que torne indene de dúvida a culpa pelo ocorrido.

Por sua vez, em casos de acidentes de trânsito envolvendo ultrapassagem, a presunção de culpa recai sobre o condutor que realiza a manobra, ou seja, o autor, especialmente se ela ocorrer em locais inadequados ou sem segurança. No entanto, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada se ficar comprovada que a causa do acidente foi outra, como a imprudência do veículo que estava sendo ultrapassado, o que não ocorreu no presente feito.

Em suma, a escassez de prova impossibilita o amparo pretendido pelo requerente, sendo certo que a imputação da responsabilidade pelo evento danoso não encontra respaldo comprobatório em juízo.

Sequer houve a produção de prova testemunhal no momento oportuno, que pudesse balizar o pedido do reclamante, uma vez que a documental mostra-se inapta para tal intento.

Prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/03/2025 13:44

Conclusão para julgamento
14/03/2025 15:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
14/03/2025 13:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/11/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/03/2025 15:15
13/08/2024 16:22

Conclusão para despacho
12/08/2024 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/08/2024 16:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 12/08/2024 16:30. Refer. Evento 15
12/08/2024 13:48

Protocolizada Petição
12/08/2024 08:27

Juntada - Informações
09/08/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/05/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
29/04/2024 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 16:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 12/08/2024 16:30
15/03/2024 14:58

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 13:22

Conclusão para despacho
26/02/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 17:33

Conclusão para despacho
11/01/2024 17:28

Protocolizada Petição
01/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
11/11/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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