28/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0002455-89.2025.8.27.2731/TO QUERELANTE: PAULO SILVIO PONTE BARREIROSADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a queixa-crime, porquanto presentes os requisitos insertos no artigo 41 do CPP e não há incidência, por ora, de quaisquer das hipóteses contidas no artigo 395 do mesmo Estatuto.

CITE-SE a querelada para apresentar resposta por escrito e por meio de advogado regularmente constituído, no prazo de 10 (dez) dias, consoante previsão do artigo 396 do Código de Processo Penal.

No momento da citação, o oficial de justiça deverá perguntar à querelada se este tem advogado ou condições de constituir patrono.

Sendo positiva a resposta, aguarde-se o prazo de 10(dez) dias para resposta à acusação.

Não havendo resposta, remeta-se à Defensoria Pública, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

Se a querelada, desde o momento da citação, afirmar que não possui advogado nem condições de constituir um patrono, o feito deve ser remetido, com a juntada do Mandado de Citação, diretamente à Defensoria Pública, também nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

No mandado deverá constar a informação de que na resposta o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Autorizo a Sr.ª Escrivã a assinar os mandados necessários, exceto de prisão.

Serve a presente decisão como Mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, na data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 16:23

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/07/2025 15:49

Decisão - Recebimento - Queixa
24/07/2025 18:45

Conclusão para decisão
24/07/2025 18:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 24/07/2025 16:00. Refer. Evento 24
15/07/2025 10:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 14:39

Lavrada Certidão
08/07/2025 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
04/07/2025 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 13:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
12/06/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 13:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 24/07/2025 16:00
11/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728584, Subguia 104549 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728583, Subguia 104392 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
10/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:49

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 14:58

Conclusão para decisão
06/06/2025 14:55

Protocolizada Petição
06/06/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 12:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728583, Subguia 5512157
06/06/2025 12:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728584, Subguia 5512158
06/06/2025 12:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO SILVIO PONTE BARREIROS - Guia 5728584 - R$ 50,00
06/06/2025 12:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO SILVIO PONTE BARREIROS - Guia 5728583 - R$ 142,00
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:35

Conclusão para despacho
09/05/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:45

Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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