TJTO - 0000739-43.2023.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESUILSON MENDES DA SILVA

CPF *85.***.*27-34

Advogados

ITALA ALVES HOLANDA

OAB: 007780/TO

CPF *23.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO DA CONCEICAO-TO

CNPJ: 33.262.536/0001-34

Advogados

CARLOS GUILHERME GONCALVES QUIDUTE

CPF *31.***.*36-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000739-43.2023.8.27.2716/TOREQUERENTE: JESUILSON MENDES DA SILVAADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780)DESPACHO/DECISÃOFUNDAMENTAÇÃO 1. homologação do cálculo e da expedição da ordem de pagamento Visto a concordância das partes com os cálculos, HOMOLOGO-OS.

    Consequentemente, EXPEDIR a RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n.º 16/2015, Portaria n.º 3889, de 15/09/2015 e Portaria TJTO n.° 2673/2024.

    No caso de requisição de pequeno valor ADVIRTO a parte devedora que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II).

    Realizado o depósito da RPV, REMETER os autos à COJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no artigo 11 da Portaria TJTO n.º 3.889/2015.

    No caso de precatório, o art. 5º, XV, da Resolução TJTO n.º 16/2015 e o art. 6º da Portaria TJTO n.° 2673/2024, determinam que devem constar, entre outras, as seguintes informações: a) a data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição; b) cálculos que não podem datar de mais de 90 (noventa) dias; Contudo, de se observar a ressalva de que, caso se trate apenas de atualização de cálculo já homologado, a expedição deverá ocorrer imediatamente, com intimação das partes sem o respectivo prazo.

    Por isso, se a data do último cálculo superar 60 (sessenta) dias, REMETER à COJUN para atualização do valor.

    Em seguida, INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da atualização.

    Se não houver impugnação, EXPEDIR o precatório e/ou a RPV. 1.1 fixação dos honorários Portanto, considerados esses parâmetros, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO Se a única providência pendente neste feito for o pagamento de RPV/precatório, SUSPENDER o processo, tal como orientado pelo TJTO na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945 do SEI 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às RPVs.

    De acordo com orientação expressa contida na Decisão/Ofício citada, no caso de precatório, somente após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, o processo deve ser levantado da suspensão e declarada por sentença a extinção da execução pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 924, II e 925).

    No caso de RPV, a suspensão só será levantada após decorrido o prazo de pagamento, para a adoção de medidas para assegurar o pagamento, ou comprovado o pagamento.

    Nesses casos, fica a SECRETARIA autorizada a levantar a suspensão.  2.1 extrapolação do prazo para pagamento da rpv e sequestro de valores Nos termos da Portaria TJTO n.° 2673/2024, aplicada analogicamente às RPVs neste ponto (arts. 68 a 71), caso transcorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o ente público comprove o pagamento nos autos, INTIMAR para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, sob pena de sequestro.

    Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ.

    Pelo que estatui o § 1º, do art. 61, da Portaria TJTO n.° 2673/2024, o sequestro alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida. 3. ALVARÁ ELETRÔNICO Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (CC, art. 629, e STJ, Súmula 179), nos termos das Portarias 643/2018 e 2673/2024, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso.

    A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 3.1 Requisitos do Alvará Eletrônico O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

    INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.  Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.  No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador.

    DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.  INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.

  • 25/07/2025 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 16:32

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 09/05/2025 13:44

    Conclusão para decisão

  • 24/04/2025 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 31/03/2025 08:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 31/03/2025 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 25/03/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 15:31

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 25/03/2025 15:31

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/03/2025 17:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2025 17:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 18/03/2025 18:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 11/02/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 16:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 19/12/2024 19:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 30/11/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 26/11/2024 12:24

    Protocolizada Petição

  • 18/11/2024 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 14:17

    Despacho - Mero expediente

  • 14/11/2024 18:01

    Conclusão para despacho

  • 04/11/2024 15:45

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 31/10/2024 12:08

    Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TODIA1ECIV

  • 30/10/2024 14:51

    Trânsito em Julgado

  • 29/10/2024 14:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 07/10/2024 11:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 05/09/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 16:06

    Lavrada Certidão

  • 05/09/2024 13:50

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00007394320238272716/TJTO

  • 19/06/2024 13:09

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO

  • 19/06/2024 13:08

    Lavrada Certidão

  • 19/06/2024 12:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 18/06/2024 19:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 13/05/2024 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/05/2024 13:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 08/05/2024 19:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 05/04/2024 10:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 15/03/2024 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/03/2024 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/03/2024 13:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 14/03/2024 15:53

    Conclusão para julgamento

  • 11/03/2024 13:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 11/03/2024 08:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 08/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 07/03/2024 17:58

    Encaminhamento Processual - TODIA1ECIV -> TO4.04NFA

  • 01/03/2024 16:51

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 29/02/2024 15:31

    Conclusão para julgamento

  • 29/02/2024 15:29

    Lavrada Certidão

  • 29/02/2024 15:20

    Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

  • 29/02/2024 15:17

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/02/2024 10:46

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 29/02/2024 10:46

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Décimo Terceiro Salário Proporcional - Para: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

  • 29/02/2024 10:43

    Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TODIA1ECIVJ)

  • 29/02/2024 10:43

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 27/02/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 17:46

    Despacho - Mero expediente

  • 26/02/2024 13:19

    Conclusão para despacho

  • 23/02/2024 17:13

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 01/02/2024 13:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/01/2024 11:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 01/01/2024 06:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 19:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 03:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 01:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 10:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 04:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 13:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 04:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 01:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 12/12/2023 02:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/12/2023 02:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 05/12/2023 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 12:31

    Despacho - Mero expediente

  • 28/11/2023 13:05

    Conclusão para decisão

  • 28/09/2023 18:06

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 05/09/2023 20:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 23/08/2023 18:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/08/2023 17:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TODIA1ECIV

  • 03/08/2023 13:00

    Juntada - Informações

  • 03/08/2023 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 14:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/07/2023 12:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 27/06/2023 14:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2023 14:02

    Protocolizada Petição

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/06/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 16:26

    Lavrada Certidão

  • 06/06/2023 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/06/2023 15:00

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 01/06/2023 11:51

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2023 11:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NACOM

  • 14/04/2023 19:16

    Despacho - Mero expediente

  • 10/04/2023 13:52

    Conclusão para despacho

  • 10/04/2023 13:52

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/04/2023 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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