28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000176-63.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ VIEIRA CAMPOS PRADOADVOGADO(A): LUIS FELIPE VIEIRA CAMPOS PRADO (OAB ES030844) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por MARIA JOSÉ VIEIRA CAMPOS PRADO em desfavor do Estado do Tocantins e do Município de Guaraí, todos qualificados, com objetivo de compelir os entes federados requeridos ao fornecimento do medicamento Enoxaparina CLEXANE em dose de 60Mg/0,6 ml.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Intimada para informar a satisfação da obrigação, a requerente advertida que sua inércia será compreendida como concordância e ensejará a extinção do feito (evento 53), manteve-se inerte.

Assim, a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação é medida que se impõe, tendo em vista que o ente requerido forneceu a medicação em 28/03/2025, conforme ofício em anexo no evento 40 e o MEMORANDO N° 143/2025/SES/DCONT/NDJ, que confirma a entrega da medicação, em consequência houve a perda do objeto, com a devida extinção do feito com fulcro ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É o relato necessário.

DECIDO.

Como é sabido, a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniente falta de interesse processual, decorre da hipótese em que o autor já obteve a satisfação de sua pretensão jurisdicional, como no caso em apreço.

Por essas razões, entendo que, no caso concreto, houve a perda superveniente do interesse processual, haja vista ausência da necessidade/utilidade que dê embasamento à demanda e ao provimento jurisdicional pretendido.

Logo, conclui-se que a parte requerente tornou-se carecedora de ação neste momento processual. Ante o exposto, em observância ao princípio da celeridade e da economia processual inclusive, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se.
25/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 20:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
01/07/2025 01:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 12:11

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 09:10

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:30

Lavrada Certidão
01/04/2025 08:46

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
28/03/2025 11:30

Protocolizada Petição
21/03/2025 13:44

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:25

Protocolizada Petição
12/03/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 38
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 14:42

Protocolizada Petição
07/03/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 09:14

Protocolizada Petição
28/02/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 11:07

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/02/2025 14:53

Protocolizada Petição
13/02/2025 09:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 15:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 12:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/02/2025 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 12:32

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/02/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:55

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/02/2025 15:48

Conclusão para decisão
11/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 20
11/02/2025 15:14

Protocolizada Petição
11/02/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/02/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOGUAJEFP
06/02/2025 16:23

Nota Técnica - Medicamento Componente Especializado
04/02/2025 15:43

Conclusão para despacho
04/02/2025 14:52

Protocolizada Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> NAT
23/01/2025 14:41

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 14:33

Conclusão para decisão
22/01/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOGUAJEFPJ)
22/01/2025 14:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:53

Decisão - Declaração - Incompetência
21/01/2025 14:25

Conclusão para decisão
21/01/2025 14:25

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2025 17:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA JOSÉ VIEIRA CAMPOS PRADO - Guia 5643341 - R$ 74,40
20/01/2025 17:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JOSÉ VIEIRA CAMPOS PRADO - Guia 5643340 - R$ 161,60
20/01/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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