28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004122-81.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: MANOEL LIMA DA SILVAADVOGADO(A): SUELENE GARCIA MARTINS (OAB TO004605)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
25/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 11:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/07/2025 14:13

Conclusão para decisão
22/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 17:39

Protocolizada Petição
07/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
02/07/2025 17:06

Conta Atualizada
06/06/2025 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
06/06/2025 17:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/06/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 08:30

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
29/04/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2025 08:32

Decisão - Homologação - Cálculos
07/02/2025 14:22

Trânsito em Julgado
07/02/2025 14:21

Conclusão para decisão
05/02/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/01/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
22/01/2025 08:34

Protocolizada Petição
17/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV
16/01/2025 11:26

Conta Atualizada
15/01/2025 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
14/01/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 16:37

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:52

Conclusão para despacho
21/11/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/11/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
16/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:42

Decisão - Outras Decisões
13/09/2024 13:50

Conclusão para despacho
09/09/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/09/2024 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00041228120228272710/TJTO
14/12/2023 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
08/12/2023 18:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
08/12/2023 18:37

Lavrada Certidão
08/12/2023 18:34

Juntada - Informações
07/12/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/11/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/11/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/11/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
09/10/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/10/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
22/09/2023 14:18

Conclusão para julgamento
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/09/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/09/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
04/09/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/08/2023 18:00

Juntada - Informações
14/08/2023 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2023 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/07/2023 12:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2023 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
21/07/2023 16:37

Conclusão para despacho
21/06/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 10:55

Protocolizada Petição
27/03/2023 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
02/03/2023 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
02/03/2023 13:32

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
14/02/2023 16:07

Decisão - Outras Decisões
13/02/2023 17:47

Conclusão para despacho
11/02/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2022 06:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2022 06:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2022 09:41

Conclusão para despacho
09/12/2022 09:41

Processo Corretamente Autuado
08/12/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00