28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0008389-24.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEPACIENTE: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPESADVOGADO(A): BÁRBARA VERÔNICA MARTINS BEZERRA DA SILVA (OAB TO013028) Ementa: HABEAS CORPUS.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM CURSO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CORRUPÇÃO.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

EXCESSO DE PRAZO.

COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por advogada em favor de investigado, em face de suposto constrangimento ilegal decorrente de alegada demora injustificada na tramitação do Procedimento Investigatório Criminal n. 0003615-95.2023.827.2707, instaurado no âmbito do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Tocantins (GAECO/MPTO), com a finalidade de apurar a ocorrência de crimes previstos nos artigos 316, 317 e 319, todos do Código Penal, no artigo 1º da Lei n. 9.613/1998, e no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013.

Requereu-se o trancamento do procedimento investigatório com fundamento no excesso de prazo.

A liminar foi indeferida.

A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer se o lapso temporal decorrido na investigação configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O trancamento de procedimento investigatório por meio de Habeas Corpus é medida de caráter excepcional, somente admitida quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. 4.

A alegação de que, após dois anos de investigação, não foram colhidos elementos probatórios suficientes não se confunde com a absoluta falta de lastro probatório mínimo exigido para a instauração e manutenção da investigação. 5.

Os delitos sob apuração – corrupção, prevaricação, lavagem de dinheiro e organização criminosa – são de natureza complexa e demandam apuração minuciosa, com análise de documentos, dados sigilosos e elementos eletrônicos, justificando a maior duração da investigação. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que o simples decurso de prazo, por si só, não caracteriza constrangimento ilegal, devendo-se observar o princípio da razoabilidade e a complexidade do caso concreto. 7.

Os prazos para a conclusão de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, quando o investigado não se encontra preso, são considerados impróprios, e sua superação não implica, automaticamente, ilegalidade. 8.

Nos autos, não se verificou desídia por parte da autoridade investigadora ou do juízo competente, havendo elementos que indicam a continuidade das diligências e a complexidade da investigação, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

O trancamento de procedimento investigatório criminal pela via do Habeas Corpus é medida de natureza excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta investigada ou a extinção da punibilidade, não sendo suficiente a alegação de ausência de provas conclusivas. 2.

Em investigações complexas que envolvam crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o decurso de tempo superior ao previsto nos dispositivos legais e regulamentares não configura, por si só, excesso de prazo, desde que a investigação esteja em curso e não se evidencie inércia injustificada da autoridade responsável. 3.

O princípio da razoabilidade deve nortear a análise do prazo de duração de procedimentos investigatórios, considerando-se a complexidade dos fatos, o número de investigados, a natureza das diligências e a ausência de prisão cautelar, afastando-se o reconhecimento de constrangimento ilegal quando não houver demonstração de inércia estatal.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; Código Penal, arts. 316, 317 e 319; Lei n. 9.613/1998, art. 1º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Código de Processo Penal, art. 10; Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, art. 3º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no RHC n. 202.599/SP, rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28/5/2025, DJEN 3/6/2025; STJ, AgRg no RHC n. 154.781/PE, rel.

Min.

Olindo Menezes (Des.

Conv.

TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 8/2/2022, DJE 15/2/2022; STJ, AgRg no RHC n. 201.610/RR, rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/4/2025, DJEN 8/5/2025.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DENEGAR A ORDEM impetrada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier, Adolfo Amaro Mendes e João Rodrigues Filho.

Ausência justificada do Desembargador Marco Villas Boas.

Fez sustentação oral pelo Paciente a Advogada Bárbara Verônica Martins Bezerra da Silva Representante da Procuradoria - Geral de Justiça: Dr.

Marcos Luciano Bignotti.

Palmas, 22 de julho de 2025.
25/07/2025 18:01

Ciência - Expedida/Certificada
25/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCR01
25/07/2025 17:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 16:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB01
24/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
23/07/2025 13:56

Remessa Interna - SGB01 -> CCR01
23/07/2025 13:56

Juntada - Documento - Voto
18/07/2025 15:04

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
18/07/2025 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado
09/07/2025 18:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCR01
09/07/2025 18:42

Juntada - Documento - Relatório
09/07/2025 18:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/07/2025 13:47

Remessa Interna - CCR01 -> SGB01
07/07/2025 13:47

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
07/07/2025 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:41

Ciência - Expedida/Certificada
30/05/2025 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DA VARA CRIMINAL, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAGUATINS - EXCLUÍDA
30/05/2025 16:30

Remessa Interna - SGB01 -> CCR01
30/05/2025 16:30

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
27/05/2025 20:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 20:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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