28/07/2025 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025 16:33

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
28/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002470-31.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE: SHEILA VIEIRA DE FRANÇAADVOGADO(A): ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) DESPACHO/DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 76 veiculou a seguinte pretensão: "a realização da implementação da progressão para D-III, conforme determinado em sentença".

Intimada para cumprir a obrigação de fazer, o município executado apresentou decreto enquadrando a parte exequente na classe D-III (evento 84 - DECRETO2) e informou que já houve a implementação do pagamento (evento 95), mas que os contracheques informam a classificação anterior por causa de inconsistências no sistema.

Por sua vez, a parte exequente impugnou a alegação de que houve a implementação (evento 100).

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar a decisão proferida no evento 102 sem efeito, vez que baseou-se em premissa fática equivocada.

Ainda, considerando que o município não comprovou de maneira satisfatória a implementação da progressão, determino a intimação pessoal da parte executada para que, no prazo de quinze dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Anote-se que a obrigação de fazer consiste em implementar a progressão da parte exequente para a nível/classe D-III, o que equivale a realizar o pagamento de gratificação correspondente ao nível/classe e não apenas publicar decreto.

Desde logo, arbitro multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será revertido em favor da parte requerente.

Advirta-se a Fazenda Pública que o descumprimento injustificado da ordem incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do presente feito. Caso seja requerido pelo patrono ou haja o transcurso do prazo aberto sem resposta, intime-a pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos informando se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
25/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/07/2025 14:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 12:11

Conclusão para despacho
25/04/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/03/2025 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 22:44

Decisão - Outras Decisões
07/01/2025 12:18

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/12/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 09:25

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 13:07

Conclusão para despacho
10/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/09/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 15:42

Conclusão para despacho
21/06/2024 15:35

Protocolizada Petição
21/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
19/06/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/05/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/05/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/03/2024 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2024 22:17

Despacho - Mero expediente
17/03/2024 21:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/10/2023 12:36

Conclusão para despacho
28/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
23/10/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
20/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00024703120208272732
14/06/2023 12:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
13/06/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/06/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
28/03/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/03/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/12/2022 08:22

Conclusão para julgamento
13/12/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/11/2022 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/11/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/09/2022 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 11:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/08/2022 19:58

Protocolizada Petição
20/04/2022 13:13

Conclusão para julgamento
20/04/2022 13:12

Lavrada Certidão
29/03/2022 09:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2021 11:11

Conclusão para julgamento
04/09/2021 11:09

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 14:46

Conclusão para despacho
24/08/2021 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2021 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2021 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/05/2021 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2021 15:18

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 17:33

Conclusão para despacho
05/04/2021 15:21

Recebidos os autos - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00024703120208272732
04/02/2021 15:08

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00024703120208272732/TJTO
21/01/2021 17:05

Protocolizada Petição
26/09/2020 16:33

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00024703120208272732/TJTO
31/08/2020 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/08/2020 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/08/2020 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2020 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2020 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2020 13:37

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00024703120208272732/TJTO
19/08/2020 16:42

Despacho - Mero expediente
28/07/2020 12:42

Conclusão para despacho
27/07/2020 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 14:15

Despacho - Mero expediente
25/05/2020 11:11

Conclusão para despacho
25/05/2020 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2020 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2020 13:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
15/04/2020 12:29

Conclusão para despacho
15/04/2020 12:29

Processo Corretamente Autuado
14/04/2020 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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