01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024436-54.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANA CELESTINO DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 523,70 (quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 14:29

Conta Atualizada
31/07/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 17:50

Conclusão para decisão
16/06/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024436-54.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOANA CELESTINO DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 111 - 04/06/2025 - PETIÇÃO Evento 107 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente
05/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
21/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:26

Conclusão para despacho
22/04/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/04/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:39

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
31/03/2025 17:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/03/2025 17:39

Trânsito em Julgado
31/03/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
28/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/02/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 12:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/06/2024 21:30

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/05/2024 12:47

Conclusão para despacho
22/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/04/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/04/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 22:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
08/03/2024 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 13:43

Conclusão para despacho
23/01/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/01/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/01/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/01/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:43

Decisão - Outras Decisões
21/11/2023 15:58

Conclusão para despacho
21/11/2023 15:58

Recebido os autos
21/11/2023 14:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/11/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/11/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/10/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/10/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 19:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2023 13:24

Conclusão para julgamento
06/10/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/09/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 13:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/09/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/09/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2023 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/08/2023 14:04

Conclusão para julgamento
28/08/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 01:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/08/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/08/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/08/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/07/2023 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2023 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 15:13

Conclusão para despacho
22/06/2023 15:13

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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