28/07/2025 15:25

Conclusão para decisão
28/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035450-98.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FLAVIO ALMEIDA SOUSAADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n.° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria n.º 1.184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria n.º 1.184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Acrescentado pela Portaria Nº 2430, de 14 de julho de 2025).

II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Alterado pela Portaria Nº 2430, de 14 de julho de 2025).

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

A parte requerida CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ: 08.***.***/0001-27 não se enquadra como instituição financeira (nos termos da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001), sociedade de capitalização ou seguradora (por não ser entidade licenciada junto à SUSEP).

Em busca no site da Receita Federal, consta no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL a seguinte atividade exercida pela Requerida: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL65.41-3-00 - Previdência complementar fechada Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista o seu polo passivo, pelo que deve ser declinada a competência. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
26/07/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 12:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
17/07/2025 10:50

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
16/07/2025 17:47

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 15:04

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 15:59

Conclusão para despacho
01/04/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/01/2025 15:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 29/01/2025 15:30. Refer. Evento 8
28/01/2025 13:58

Juntada - Certidão
20/01/2025 15:51

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/11/2024 11:59

Protocolizada Petição
25/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/01/2025 15:30
28/08/2024 16:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/08/2024 13:27

Conclusão para despacho
28/08/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cláusulas Abusivas - Para: Defeito, nulidade ou anulação
27/08/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FLAVIO ALMEIDA SOUSA - Guia 5546055 - R$ 81,60
27/08/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FLAVIO ALMEIDA SOUSA - Guia 5546054 - R$ 127,40
27/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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