28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010635-77.2022.8.27.2706/TO AUTOR: PEDRO HUNGER ZALTRONADVOGADO(A): LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES (OAB DF048424)RÉU: APFAG EMPREENDIMENTOS EIRELIADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, converto o julgamento do feito em diligência.

Em detida análise dos autos, verifico que, na decisão de evento 83, DECDESPA1, foi corretamente decretada a revelia da parte Requerida, porquanto, embora devidamente citada para responder ao pedido principal formulado no evento 33, INIC1, deixou de apresentar a respectiva contestação.

Na sequência, determinou-se a intimação da parte Autora para indicar as provas que pretendia produzir.

Ocorre que, em um reexame mais acurado da matéria, observo a necessidade de se complementar o referido ato para garantir a plena observância do contraditório e da ampla defesa.

A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor.

Contudo, seus efeitos não são absolutos e não retiram do réu revel todos os seus direitos processuais.

A sanção pela não apresentação da contestação é a perda da oportunidade de alegar a matéria de defesa e de impugnar especificamente os fatos, mas não a de produzir prova em contrário aos fatos alegados pelo Autor.

Este é o exato teor da Súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal, plenamente aplicável ao caso, "o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno".

Ademais, o Código de Processo Civil é expresso ao dispor, em seu art. 346, parágrafo único, que o revel que tenha patrono constituído nos autos deverá ser intimado de todos os atos processuais subsequentes.

No caso em tela, a parte Ré possui advogado devidamente constituído, conforme procuração do evento 26, PROCRÉU2.

De forma ainda mais específica, o art. 349 do CPC estabelece que "ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção".

Assim, ignorar a representação processual da parte Ré, configuraria nítido cerceamento de defesa, podendo ensejar a nulidade dos atos subsequentes.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte Requerida, por seu advogado constituido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte de maneira objetiva e fundamentada os pontos controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para cada ponto, sob pena de preclusão e indeferimento.

Havendo interesse, voltem os autos conclusos para apreciação.

Em caso negativo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 12:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 17:29

Conclusão para julgamento
05/06/2025 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
05/06/2025 16:33

Lavrada Certidão
04/06/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 13:55

Conclusão para despacho
02/04/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 09:35

Protocolizada Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/03/2025 19:45

Alterada a parte - Situação da parte APFAG EMPREENDIMENTOS EIRELI - REVEL
11/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:36

Decisão - Decretação de revelia
13/02/2025 15:27

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/12/2024 13:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
11/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:06

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
22/11/2024 01:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 12:49

Conclusão para decisão
11/09/2024 12:45

Lavrada Certidão
11/09/2024 12:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA
10/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
30/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
19/08/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
08/08/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 14:07

Conclusão para decisão
17/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
16/05/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
19/04/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/04/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/04/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 14:26

Conclusão para despacho
26/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
18/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
24/10/2022 07:31

Protocolizada Petição
21/10/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/10/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:27

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
13/06/2022 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
13/06/2022 12:39

Conclusão para despacho
10/06/2022 21:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
10/06/2022 15:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
10/06/2022 15:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/05/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:27

Protocolizada Petição
24/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/05/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:54

Protocolizada Petição
20/05/2022 10:34

Protocolizada Petição
02/05/2022 16:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
02/05/2022 16:16

Expedido Carta pelo Correio
02/05/2022 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA3ECIV
02/05/2022 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
01/05/2022 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/05/2022 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
01/05/2022 15:22

Expedido Mandado - Plantão -
01/05/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/05/2022 15:06:40)
01/05/2022 15:05

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
01/05/2022 09:32

Conclusão para despacho
01/05/2022 03:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/05/2022 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2022 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2022 23:29

Decisão - Declaração - Incompetência
30/04/2022 20:33

Conclusão para decisão
30/04/2022 20:31

Lavrada Certidão
30/04/2022 20:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA3ECIV -> PLANTAO
30/04/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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