22/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025834-65.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO CARDOSO PEREIRAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
18/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/07/2025 13:17

Conclusão para despacho
11/07/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 13:15

Conclusão para despacho
25/06/2025 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/06/2025 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 3
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 3
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025834-65.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO CARDOSO PEREIRAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos: A) instrumento de representação processual e B) comprovante de endereço atual, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 76, §1°, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), bem como, do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
12/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042965-24.2023.8.27.2729

Geone Barbosa de Assis

Os Mesmos

Advogado: Debora Dayane Dias Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0001195-88.2021.8.27.2707

Ana Katia Silveira de Matos

Municipio de Buriti do Tocantins

Advogado: Mauricio Cordenonzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0000518-25.2025.8.27.2705

Leila Alves Pereira Rafael

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/05/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0001151-74.2024.8.27.2736

Divaldina Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/12/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0012552-18.2023.8.27.2700

Agencia Tocantinense de Saneamento - Ats

Municipio de Duere - To

Advogado: Massaru Coracini Okada

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/10/2024 14:29

Exibir Processo