05/09/2025 15:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 12:48

Conclusão para despacho
22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006138-19.2025.8.27.2737/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de BRASILINO LEONCIO DE LIMA.

Sobre o pedido de Busca e Apreensão de alienação fiduciária, é assente na jurisprudência a imprescindibilidade da constituição em mora e, para sua comprovação, também é imprescindível que haja o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor.

No caso, embora a notificação tenha sido enviada para o endereço do requerido e constante no contrato firmado, esse retornou com a informação de “NÃO PROCURADO”.

Logo, o documento não foi sequer enviado, indo em contrário com o que dispõe o art. 2º, parágrafo 2º do decreto lei 911/69.

Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1.

Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado".

Precedentes . 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que comprove a constituição do requerido em mora, anterior a presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
20/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 15:01

Conclusão para despacho
07/08/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5762438, Subguia 116335 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 408,22
29/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5762439, Subguia 116118 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 93,80
29/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0006138-19.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 25/07/2025 - Remessa Interna - Em Diligência Evento 9 - 25/07/2025 - Realizado cálculo de custas
27/07/2025 22:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/07/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
25/07/2025 13:23

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
25/07/2025 09:28

Processo Corretamente Autuado
25/07/2025 08:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762439, Subguia 5528538
25/07/2025 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762438, Subguia 5528537
25/07/2025 08:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5762439 - R$ 93,80
25/07/2025 08:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5762438 - R$ 408,22
25/07/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006122-65.2025.8.27.2737

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Cleverson Delera da Rosa

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0003192-79.2022.8.27.2737

Edimilson Lopes de Brito

Municipio de Brejinho de Nazare

Advogado: Vinicius Expedito Array

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0009905-70.2022.8.27.2737

Municipio de Brejinho de Nazare

Elisnete Saraiva Rodrigues

Advogado: Marcos Paulo Favaro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0009905-70.2022.8.27.2737

Elisnete Saraiva Rodrigues

Municipio de Brejinho de Nazare

Advogado: Vinicius Expedito Array

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0006139-04.2025.8.27.2737

Acapulco Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Jose Aparecido Rodrigues da Silva

Advogado: Mauricio Haeffner

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 09:39

Exibir Processo