29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001342-27.2024.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000520-38.2024.8.27.2702/TO RÉU: EDUARDO HENRIQUE FIGUEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277) SENTENÇA O acusado EDUARDO HENRIQUE FIGUEIRA DE SOUZA foi apontada, através termo circunstanciado supra, como autor de fato típico.

Realizada a audiência de instrução e julgamento o Ministério Público propôs transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$1.422,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais), a ser pago até dia 22/05/2025, a qual foi aceita pel autor e sua advogada.

Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção do presente feito pelo cumprimento da transação penal. É o relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial Criminal, cuja autora aceitou a proposta ministerial, conforme consta do termo retro.

Por outro lado, a autora cumpriu integralmente a proposta, conforme consta da certidão retro. Assim, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a EDUARDO HENRIQUE FIGUEIRA DE SOUZA pela prática delitiva referida neste feito, nos termos do artigo 76, § 4º, da lei n. 9.099.

Deverá a Serventia anotar a condenação (imprópria) do autor, apenas para o efeito de impedir nova concessão do benefício nos próximos 05 anos, nos termos do artigo 76, § 6º, da lei n. 9.099.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.
28/07/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 12:58

Lavrada Certidão
28/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 12:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
15/07/2025 17:59

Conclusão para julgamento
14/07/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:40

Protocolizada Petição
14/07/2025 07:39

Protocolizada Petição
22/04/2025 13:27

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
22/04/2025 13:25

Lavrada Certidão
22/04/2025 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
22/04/2025 13:20

Conclusão para julgamento
22/04/2025 13:19

Publicação de Ata
16/04/2025 16:07

Protocolizada Petição
16/04/2025 15:03

Protocolizada Petição
14/03/2025 16:04

Protocolizada Petição
26/02/2025 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVPROT -> TOALV1ECRI
04/02/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 05:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 20:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 19:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 14:00

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
22/01/2025 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 14:00

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
22/01/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 13:53

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
22/01/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 13:53

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
20/01/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 11:45

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 22/04/2025 13:00
16/01/2025 13:57

Lavrada Certidão
04/10/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECRI -> TOALVPROT
03/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:07

Expedido Ofício
03/10/2024 12:29

Decisão - Outras Decisões
02/10/2024 14:02

Conclusão para decisão
02/10/2024 14:02

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 15:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5570177 - R$ 50,00
30/09/2024 15:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5570176 - R$ 13,00
30/09/2024 15:35

Distribuído por dependência - Número: 00005203820248272702/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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