10/03/2022 16:51

Juntada de Certidão
30/04/2021 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
30/04/2021 17:01

Juntada de Informação
30/04/2021 17:01

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/04/2021 01:20

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA em 29/04/2021 23:59.
27/03/2021 00:22

Decorrido prazo de ESTEVAO COUTO TEIXEIRA em 26/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:51

Decorrido prazo de ESTEVAO COUTO TEIXEIRA em 25/03/2021 23:59.
05/03/2021 13:40

Juntada de Certidão
05/03/2021 00:27

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011313-50.2011.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ESTEVAO COUTO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE DE MATTOS SOUSA - MG32859 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF).

MAGISTÉRIO SUPERIOR.

EDITAL N. 19/2011.

IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE SELEÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença, de fls. 66-68, proferida em mandado de segurança versando sobre normas de edital de concurso público, na qual a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973.

Deixou-se de apreciar pedido “de determinar à Autoridade Coatora que publique o resultado total do referido concurso e mais, que seja integrado o Impetrante, provisoriamente, até a decisão final deste "Mandamus", no quadro de funcionários do Departamento de Música da UFJF – Professor Substituto de Música”. 2.

Na sentença, considerou-se: a) “Alega [o impetrante] que o edital do concurso exigiu como titulação a graduação em qualquer área e que a não exigência de graduação específica em música estaria em descompasso com a Política Nacional de Educação.

Diz também que a UFJF suprimiu a avaliação curricular e que não foi dada a devida publicidade ao processo seletivo”; b) “os fatos narrados pelo impetrante, a respeito da caracterização da afronta a Política Nacional de Educação, da falta de publicidade e outras falhas no processo seletivo de professor substituto de música para a UFJF não foram documentalmente comprovados nos autos, especialmente a alegação de dispensa de análise curricular no processo seletivo.

Aliás, sequer restou demonstrado o pedido do impetrante e a negativa da UFJF em fornecer cópia integral do processo seletivo, estando ausente o necessário interesse jurídico para a exibição de documentos, pedido este inviável na via mandamental, impondo-se, por isso, a extinção do processo”. 3.

Já decidiu esta Corte: “2.

A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. 3.

Dada a ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe” (TRF-1, AMS 0012601-88.2010.4.01.3600, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/04/2019). 4.

Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 01 de março de 2021.

Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado
03/03/2021 19:19

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 19:19

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:07

Conhecido o recurso de ESTEVAO COUTO TEIXEIRA - CPF: *32.***.*51-34 (APELANTE) e não-provido
01/03/2021 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2021 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de ESTEVAO COUTO TEIXEIRA em 18/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:22

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2021.
27/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
04/02/2021 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:31

Incluído em pauta para 01/03/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
05/04/2020 22:33

Conclusos para decisão
19/11/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 02:34

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 02:34

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 14:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/05/2018 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/04/2018 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:43

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
28/06/2013 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
25/06/2013 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 15:27

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
27/05/2013 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
06/05/2013 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
04/05/2012 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/05/2012 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
02/05/2012 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 21:00

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
19/04/2012 15:58

IDENTIFICACAO DE ACERVO
28/03/2012 16:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/03/2012 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
28/03/2012 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
28/03/2012 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2826646 PARECER (DO MPF)
27/03/2012 08:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
19/03/2012 18:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/03/2012 18:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2012

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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