TRF1 - 1007198-40.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007198-40.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 e THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS NASCIMENTO ARAGÃO em face do UNIÃO – MINISTÉRIO DA DEFESA, com pedido de tutela de urgência, em que a o requerente pretende: a) a Concessão INAUDITA ALTERA PARS, seja concedida medida liminar em tutela antecipada, para determinar que a União Federal suspenda qualquer ato de Instalação de Processo Administrativo Disciplinar contra o Autor, pelos fatos imputados na Sindicância n.º 01/ I COMAR/2022, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento; b) Requer no mérito, que seja confirmada a concessão liminar de Tutela Antecipada concedida ao Autor, para julgar totalmente procedente a presente demanda, para determinar a Requerida União Federal a anulação da Sindicância n.º 01/ I COMAR/2022 instaurada contra o Autor, bem como a obrigação de não mais instalar procedimento administrativo contra o autor, decorrentes dos fatos arrolados na presente demanda.

Aduz que é professor civil e que leciona no Colégio Tenente Rego Barros, vinculado ao I COMAR.

Informa que no dia 21/09/2022, por volta das 7:30/8:00h, quando pretendia estacionar seu veículo na área do aludido colégio, foi abordado de forma truculenta pelo sargento Surlemont.

O militar teria dito que o veículo, por conter propaganda político-partidária, não poderia ficar na referida área.

Alega que, ao questionar o militar, este lhe dera voz de prisão de maneira arbitrária, porquanto não existia qualquer normativo interno do I COMAR que proibisse a circulação de veículos com propaganda política.

Ademais, diz a parte autora que outros veículos com propaganda do candidato à reeleição presidencial se encontravam ali estacionados.

Aduz que foi instaurada a Sindicância nº 01/ I COMAR/2022, para apurar as seguintes infrações funcionais supostamente cometidas pelo demandante: a) violação ao artigo 17 da Lei n.º 8.069/90, por supostamente ter prejudicado a imagens dos alunos do CTRB; b) violação do inciso II, III e IX do artigo 116 da Lei n.º 8112/90, por supostamente não ter sido ser leal às instituições a que servir, não observar as normas legais e regulamentares e deixar de manter conduta compatível com a moralidade administrativa; c) violação do Item 3.3.3 e 3.4.1, “d “ da NPA n.º 03/DE/2018.

Alega incialmente que a sindicância instaurada é nula, por ter sido composta somente de militares, sendo que o demandante, por ser civil, deveria ser submetido a órgão de composição da mesma natureza, consoante art. 143 e 149, da Lei nº 8.112/1990.

Por fim, diz que seu indiciamento para responder a um PAD não tem arrimo em nenhum fato, tendo sido a sindicância utilizada como instrumento de intimidação, devendo, por conseguinte, ser declarada nula. É o que comporta relatar.

DECIDO.

O acatamento da tutela provisória de urgência antecipada pretendida exige a demonstração da probabilidade (plausibilidade) do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC.

No presente caso, a questão é apenas fática e não se sabe exatamente o que aconteceu, já que é preciso ouvir a outra parte para deliminar os acontecimentos.

Sendo assim, considero recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) defiro a gratuidade judiciária requerida; c) concedo prioridade na tramitação, ante a comprovação da condição de idosa da parte autora.

Anote-se. d) cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação. e) contestado o feito, vistas à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias; f) considerando que o feito pode ser solucionado por prova eminentemente documental, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

BELÉM, 18 de maio de 2023.