TRF1 - 1000636-33.2023.4.01.3603
1ª instância - 2ª Sinop
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000636-33.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO LAZARO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO A presente ação tem como objetivo anular a multa imposta por meio do auto de infração n.º 6984-e, cujo valor está em execução no processo 1000074-24.2023.4.01.3603, que tramita perante a Segunda Vara desta Subseção Judiciária e que foi distribuído em 12/01/2023, antes da presente ação anulatória.
De acordo com o artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas “a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”, de maneira que a presente ação anulatória deve ser remetida o juízo prevento, por força do artigo 286, inciso I, do mesmo diploma.
Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juízo e determino a remessa dos autos à Segunda Vara da Subseção Judiciária de Sinop – MT.
Intime-se.
Sinop, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
15/02/2023 10:26
Juntada de manifestação
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14/02/2023 15:43
Processo devolvido à Secretaria
-
14/02/2023 15:43
Juntada de Certidão
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14/02/2023 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/02/2023 15:42
Outras Decisões
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14/02/2023 10:28
Conclusos para decisão
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13/02/2023 14:57
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
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13/02/2023 14:57
Juntada de Informação de Prevenção
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13/02/2023 09:20
Recebido pelo Distribuidor
-
13/02/2023 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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