TRF1 - 0004685-86.2013.4.01.3603

10/09/2021 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/09/2021 09:16

Juntada de Informação

10/09/2021 09:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

10/09/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021 00:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

18/08/2021 17:35

Decorrido prazo de EDGARD GOMES SILVA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021 16:19

Decorrido prazo de EDGARD GOMES SILVA em 17/08/2021 23:59.

14/07/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021 14:01

Conhecido o recurso de EDGARD GOMES SILVA - CPF: *12.***.*70-00 (APELADO) e não-provido

08/07/2021 08:46

Juntada de Certidão

08/07/2021 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021 16:24

Juntada de Certidão de julgamento

07/07/2021 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021 00:41

Decorrido prazo de EDGARD GOMES SILVA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

08/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021 13:22

Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.

20/05/2021 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2021 16:05

Juntada de Certidão

13/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021 12:25

Juntada de Certidão de processo migrado

01/03/2021 12:25

Juntada de volume

01/03/2021 12:25

Juntada de volume

01/03/2021 12:24

Juntada de volume

01/03/2021 12:24

Juntada de volume

12/02/2021 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/02/2021 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904411 RESPOSTA (AO AGRAVO)

04/02/2021 12:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

16/12/2020 08:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/12/2020 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4866707 PETIÇÃO

09/11/2020 14:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

04/03/2020 09:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/01/2020 14:58

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

23/01/2020 14:42

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020 14:29

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

15/10/2019 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/10/2019 11:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

30/04/2019 16:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/04/2019 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/04/2019 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/04/2019 17:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/02/2019 09:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4615916 CONTRA-RAZOES

19/10/2018 08:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

21/09/2018 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/09/2018 15:08

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/09/2018 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2018 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2018 16:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/08/2018 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4553499 CONTRA-RAZOES

20/08/2018 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/08/2018 12:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/08/2018 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524760 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/08/2018 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524759 RECURSO ESPECIAL

03/08/2018 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540361 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

31/07/2018 16:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/07/2018 10:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/06/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/06/18 ÀS PÁGINAS 1271/1676

15/06/2018 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. Nº de folhas do processo: 333

11/06/2018 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/06/2018 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

05/06/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

24/05/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADA NO DIA 24/05/2018 DA PÁGINA 415 A 500

18/05/2018 16:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2018

18/05/2018 08:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/05/2018 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/05/2018 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

15/05/2018 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4480703 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/05/2018 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4459716 PETIÇÃO

10/05/2018 13:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/05/2018 15:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/05/2018 09:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/04/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/04/18 ÀS PÁGINAS 875/1347

06/04/2018 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018. Nº de folhas do processo: 312

22/03/2018 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/03/2018 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/03/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

02/03/2018 15:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02.03.2018 PAGS. 283 A 348

17/01/2018 15:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2018

10/01/2018 15:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/01/2018 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/01/2018 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/01/2018 13:20

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/01/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CERTIDÃO

08/01/2018 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

08/01/2018 13:57

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

06/12/2017 14:38

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

06/12/2017 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

05/12/2017 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

04/12/2017 19:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

04/12/2017 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/11/2017 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

23/11/2017 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/11/2017 11:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC

20/11/2017 14:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/11/2017 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/11/2017 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/11/2017 16:10

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

21/06/2017 11:13

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

26/05/2017 13:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

26/05/2017 09:46

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/10/2016 10:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

10/10/2016 10:58

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

12/09/2016 09:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2016 08:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016 08:50

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

05/08/2016 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/08/2016 09:45

PROCESSO REMETIDO - À COREC

02/08/2016 15:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/08/2016 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2016 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/07/2016 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971725 CONTRA-RAZOES

22/07/2016 11:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970016 CONTRA-RAZOES

30/06/2016 08:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

10/06/2016 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2016 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2016 13:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/06/2016 10:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3929005 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

02/06/2016 11:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/05/2016 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/05/2016 13:11

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/05/2016 15:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/05/16 ÀS PÁGINAS 743/978

06/05/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016. Nº de folhas do processo: 274

27/04/2016 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/04/2016 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

26/04/2016 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator

19/04/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu provimento aos embargos de declaração de Edgard Gomes Silva

14/04/2016 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14.04.2016 PAGS. 775 A 824

12/04/2016 13:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/04/2016

08/04/2016 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08.04.2016 PAGS 588 A 629

05/04/2016 15:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2016

29/02/2016 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/02/2016 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

26/02/2016 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

24/02/2016 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3841031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/02/2016 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/02/2016 19:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/02/2016 11:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/02/2016 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3826583 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/01/2016 13:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (EDGARD GOMES)WEB

22/01/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/01/16 NO CADERNO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIO ÀS PÁGINAS 4/408

22/01/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016. Nº de folhas do processo: 246

11/01/2016 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2015 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

14/12/2015 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/12/2015 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

14/12/2015 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES APÓS CERTIDÃO

14/12/2015 11:24

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/12/2015 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO

10/12/2015 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - CERTIDÃO

09/12/2015 09:40

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

24/11/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

17/11/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17.11.2015 DA PÁG. 476 À 500.

12/11/2015 16:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/11/2015

21/10/2015 10:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/10/2015 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/10/2015 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/10/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES