24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 1008064-19.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: STEPHANO FRANKLIN PERTAP KANDHAI DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra STEPHANO FRANKLIN PERTAP KANDHAI pela prática, em tese, da conduta prevista no art.304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

De acordo com a peça acusatória, em 30/01/2019, o denunciado teria apresentado à Polícia Federal no Amazonas um documento materialmente falso e três documentos ideologicamente falsos, em nome de Paulo Souza de Melo, com o intuito de obter passaporte brasileiro.

Denúncia recebida (id 232254362) em 15/05/2020.

O acusado foi citado por edital em 15/05/2023 por ser reputado em local incerto e não sabido após diversas tentativas de citação.

Decisão id. 1691247463, proferida em 30/06/2023, determinou, nos termos do art. 366, do CPP, a suspensão do processo e do prazo prescricional, este último pelo máximo da pena abstrata (Súmula 415 do STJ).

Posteriormente, o acusado foi pessoalmente citado (id. 2096527687).

A defesa apresentou resposta à acusação (id 232254362).

Decido.

Sem questões preliminares suscitadas.

Mérito As questões de mérito alegadas pela defesa serão enfrentadas após a necessária instrução processual, por ocasião da sentença.

Assim, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária do réu, determino o regular prosseguimento da instrução criminal.

Designo audiência de interrogatório do réu, vez que não foram arroladas testemunhas pelas partes.

Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes.

A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft.

O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados.

Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado.

Viabilize-se.

Manaus, (data na assinatura digital).

THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : ANDRÉ DIAS IRIGON : Dir.

Secret. : MARCELE MENEZES N.

A.

DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO ( X ) EDITAL 1008064-19.2020.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: STEPHANO FRANKLIN PERTAP KANDHAI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO: 1008064-19.2020.4.01.3200 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PARTE RÉ: REU: STEPHANO FRANKLIN PERTAP KANDHAI EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias CITAÇÃO DE: Nome: STEPHANO FRANKLIN PERTAP KANDHAI, surinamês, filho de Pertap Kandhai e Astrid Kandhai, nascido em 05/04/1986, natural de Paramaribo, capital do Suriname, CPF n°. *07.***.*56-89.

FINALIDADE: Responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário n° 1008064-19.2020.4.01.3200, por delitos tipificados no art. 304 c/c 297, em concurso formal com o art. 304 c/c 299 todos do CPB, oportunidade em que poderá argüir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário, ficando, desde logo, advertido de que na nova sistemática não mais existe uma fase específica para o requerimento de diligências, de modo que estas, se cabíveis, deverão ser requeridas por ocasião dessa resposta à acusação, sob pena de preclusão.

OBSERVAÇÃO: 1 - A resposta à acusação deverá ser apresentada por advogado (s) devidamente constituído (s).

Caso não seja apresentada resposta no prazo legal ou constitua advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo e, ainda, caso não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, a defesa de seus interesses ficará sob encargo do Defensor Público integrante da Defensoria Pública da União, com a qual deverá manter contato, pessoalmente, na Rua Santo Antônio, esquina com as Ruas Rio Purus e Jutaí, s/n°, Vieiralves – Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-020, ou pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones: (92) 3133-1600 / 98111-1117, nos seguintes horários: Atendimento ao público: 08h00min as 13h00min; Funcionamento: 08h00min as 18h00min; Atendimento por telefone: 13h00min as 17h00min. 2 - O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje), por meio do qual os documentos poderão ser acessados.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas em consulta ao Manual do PJe, disponível no site da SJAM (https://portal.trf1.jus.br/sjam/), no balcão virtual da Vara (acessível também pelo site), pessoalmente (via atendimento no balcão presencial), por telefone ou e-mail (vide dados da Vara ao final do mandado); SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, 2ª Vara Federal Criminal, Avenida André Araújo, 25, 4º andar, Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69060-000.

Tels.: (92) 3612-3342/ 3663- 4318.

E-mail [email protected].

Manaus, data na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal
23/02/2023 16:42

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:26

Juntada de parecer
14/02/2023 04:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 22:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 10:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 15:19

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 09:18

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 09:18

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:22

Conclusos para despacho
19/07/2022 19:42

Juntada de parecer
19/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 06:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 06:45

Juntada de diligência
29/03/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 14:18

Expedição de Mandado.
18/03/2022 03:29

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 03:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2021 00:28

Mandado devolvido sem cumprimento
12/03/2021 00:28

Juntada de diligência
02/03/2021 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2020 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/11/2020 14:25

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2020 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:00

Conclusos para despacho
09/09/2020 20:14

Juntada de Petição intercorrente
21/08/2020 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 12:14

Juntada de Certidão.
28/05/2020 10:58

Expedição de Mandado.
21/05/2020 23:29

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/05/2020 14:26

Recebida a denúncia
08/05/2020 15:33

Conclusos para decisão
08/05/2020 15:33

Juntada de Certidão.
08/05/2020 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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