TRF1 - 1001911-14.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001911-14.2023.4.01.3507 AUTOR: GENEZE CARVALHO ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário...

Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001911-14.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENEZE CARVALHO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GEOVANA OLIVEIRA GOMES - GO46524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Uma vez mais, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante do indeferimento administrativo referente à prorrogação do benefício previdenciário, não sendo suficiente a prova de sua cessação.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, restará caracterizada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: Nº 1001911-14.2023.4.01.3507 AUTOR: GENEZE CARVALHO ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas.

Todavia, os processos 2006.3500.7248.218, 2004.3500.7183.651 e 2004.3500.7183.514 possuem objetos diversos.

Ademais, o processo 1000676-46.2022.401.3507 teve acórdão improcedente em 05/11/22, para benefício por incapacidade (idêntico ao pedido dos autos 1911-14).

Tendo isso em vista, o autor deveria ter juntado na nova ação (1911-14) laudo médico e indeferimento administrativo com data após 05/11/22.

Extrai-se dos autos que foi juntado laudo médico atual, porém o mesmo não foi feito em relação ao novo indeferimento administrativo.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando os seguintes documentos: a) comprovante do indeferimento administrativo referente ao benefício, com data após 05/11/2022.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, NCPC ( por reconhecer a existência de coisa julgada).

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital.

Trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências.

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI