TRF1 - 0008670-63.2013.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

CNPJ: 06.222.616/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2021 14:59

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 23/11/2021 18:00

    Juntada de Informação

  • 23/11/2021 18:00

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 18/11/2021 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 17/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 13:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 00:17

    Publicado Intimação em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 14:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/08/2021 01:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 05/08/2021 23:59.

  • 06/07/2021 15:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 09:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 01/07/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 00:06

    Publicado Intimação em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 0008670-63.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008670-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA REBECKA GUIMARAES BEZERRA - MA12572-A POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar as partes e o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília, 22 de junho de 2021.

    Diretor de Coordenadoria 7ª Turma (Assinado digitalmente)

  • 22/06/2021 13:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 13:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 13:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 08:56

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS - CNPJ: 06.***.***/0001-93 (APELANTE) e não-provido

  • 02/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 13:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/06/2021 13:29

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 13/05/2021 00:03

    Decorrido prazo de União Federal em 12/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 00:14

    Publicado Intimação de pauta em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de maio de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS , Advogado do(a) APELANTE: MARIANNA REBECKA GUIMARAES BEZERRA - MA12572-A .

    APELADO: UNIÃO FEDERAL , .

    O processo nº 0008670-63.2013.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/05/2021 Horário: 14 horas Local: Presencial sala 2 ou por videoconferência

  • 10/05/2021 11:03

    Juntada de intimação de pauta

  • 10/05/2021 11:02

    Desentranhado o documento

  • 10/05/2021 11:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2021 10:56

    Desentranhado o documento

  • 10/05/2021 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 15:53

    Incluído em pauta para 26/05/2021 14:00:00 Plenária - Extraordinária.

  • 07/05/2021 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 06/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 22/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 16:00

    Publicado Intimação em 19/03/2021.

  • 25/03/2021 23:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA SÉTIMA TURMA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0008670-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL Finalidade: Intimar a parte acerca do(a) último(a) ato ordinatório/despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 16 de março de 2021.

  • 17/03/2021 10:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 09:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 09:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2021 18:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 18:09

    Desentranhado o documento

  • 16/03/2021 18:09

    Desentranhado o documento

  • 16/03/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 00:26

    Publicado Intimação em 05/03/2021.

  • 04/03/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 0008670-63.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008670-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA REBECKA GUIMARAES BEZERRA - MA12572-A POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar as partes e o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília, 1 de março de 2021.

    Diretor de Coordenadoria 7ª Turma (Assinado digitalmente)

  • 03/03/2021 12:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 12:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/03/2021 15:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/03/2021 15:36

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS - CNPJ: 06.***.***/0001-93 (APELANTE) e provido em parte

  • 27/02/2021 02:19

    Publicado Intimação de pauta em 08/02/2021.

  • 27/02/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 25/02/2021 15:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/02/2021 15:04

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/02/2021 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 14:14

    Incluído em pauta para 23/02/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência 2.

  • 26/06/2020 12:30

    Retirado da sessão de julgamento

  • 25/06/2020 20:17

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 22/06/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 16:39

    Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

  • 18/06/2020 16:42

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 10/06/2020 19:09

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 19/05/2020 15:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/05/2020 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 11:43

    Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

  • 14/01/2020 18:55

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2019 04:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2019 04:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 04:53

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 04:53

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 04:53

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/10/2019 11:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 14/12/2017 18:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/12/2017 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 14/12/2017 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 11/12/2017 15:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4377783 PETIÇÃO

  • 06/12/2017 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 06/12/2017 08:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 01/06/2017 19:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 30/05/2017 19:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 30/05/2017 16:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4211636 PETIÇÃO

  • 26/05/2017 12:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 17/05/2017 08:05

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 12/05/2017 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 10/05/2017 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017. Teor do despacho : Vista à UF

  • 04/05/2017 12:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/05/2017 08:13

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/05/2017 12:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 02/05/2017 14:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 27/04/2017 14:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184297 PETIÇÃO

  • 24/04/2017 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/04/2017 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 19/04/2017 14:08

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 07/08/2015 16:58

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 13/11/2014 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 31/10/2014 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 29/10/2014 16:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 04/06/2014 15:49

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 15/10/2013 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 14/10/2013 18:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 14/10/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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