15/05/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 08:47

Recebidos os autos
05/03/2025 08:47

Juntada de informação de prevenção negativa
10/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
24/09/2024 16:06

Juntada de Informação
23/09/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:48

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 00:28

Decorrido prazo de OZAIR MUNIZ DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 10:25

Conclusos para julgamento
28/08/2023 17:00

Juntada de parecer
04/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
25/07/2023 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 06:30

Decorrido prazo de OZAIR MUNIZ DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:56

Juntada de Informações prestadas
04/07/2023 12:34

Juntada de Informações prestadas
29/06/2023 01:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de OZAIR MUNIZ DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:54

Decorrido prazo de OZAIR MUNIZ DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 13:46

Expedição de Carta precatória.
30/05/2023 21:48

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 16:16

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a OZAIR MUNIZ DOS SANTOS - CPF: *31.***.*50-10 (IMPETRANTE)
30/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
26/05/2023 01:15

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002753-94.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OZAIR MUNIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PANUCCI ROSA - PR96893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que a ERENTE EXECUTIVA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE ALTA FLORESTA/MT efetue a análise do requerimento 1118965259 apresentada no âmbito de processo administrativo previdenciário.

Alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configuraria ato ilegal.

DECIDO.

Verifico que o mandado de segurança foi impetrado contra o INSS e contra a Gerente Executiva da Agência de Previdência Social de Alta Floresta. É incabível mandado de segurança contra órgão ou pessoa jurídica.

Conforme o disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição e artigo 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou arbitrário praticado por autoridade pública, ou seja, pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída por norma, integrante de órgão público ou no exercício das funções delegadas pelo Poder Público.

O impetrado, portanto, não é a pessoa jurídica, mas a autoridade, pessoa física, que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas.

Diante do exposto, determino a exclusão do INSS do polo passivo, devendo ser mantida apenas a Gerente Executiva da Agência de Previdência Social de Alta Floresta.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. É o que se verifica no caso vertente, visto que o pedido administrativo foi protocolado em 09/01/2023 (1608337879), ao passo que o status do processo administrativo apresentado no corpo da petição demonstra que já se passaram mais de quatro meses até este momento e o pedido permanece em fase de análise (1608337873 – pág. 1), a revelar a evidente inércia da administração.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometida sua própria subsistência.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar à impetrada que profira decisão, em dez dias, a respeito do pedido protocolado pelo impetrante (Protocolo: nº 1118965259).

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade coatora.

Intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
24/05/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2023 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 14:19

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
09/05/2023 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2023 17:13

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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