24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005036-27.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO DUARTE BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - MT21161/O POLO PASSIVO:AGENCIA DO INSS DE SINOP e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO DUARTE BRANDÃO contra ato do CHEFE AGÊNCIA PREV SOCIAL/GERENTE EXECUTIVO CEAB INSS/MT visando à reabertura de requerimento administrativo.

Segundo a inicial, o INSS fez a análise do pedido de benefício valendo-se de informações de terceira pessoa, estranha ao processo.

Em momento posterior, identificou-se que havia sido interposto recurso administrativo, pelo que não há interesse em pedir a reabertura do processo administrativo.

Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS trouxe ao processo a informação de que a impetrante interpôs recurso administrativo da decisão que indeferiu o pedido.

Na inicial, a impetrante pedia que o processo fosse reaberto para nova decisão, pois a autoridade julgadora incorreu em erro de fato.

Fica evidente que não há necessidade de provimento judicial para compelir a autoridade a julgar novamente a questão, pois o processo está em fase recursal, na qual a autoridade julgadora pode revisar amplamente a decisão de 1º grau.

A questão arguida na petição ID 1556625859 é estranha ao processo, pois a inicial não se propôs a discutir a demora no julgamento do recurso (o qual a impetrante sequer informou que existia).

Essa questão pode, a critério da parte, ser objeto de ação própria, mas sua discussão é estranha aos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
09/03/2023 19:09

Conclusos para julgamento
08/03/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE BRANDAO em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:25

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 16:25

Outras Decisões
13/02/2023 15:18

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:41

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 07:24

Juntada de parecer
30/01/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 14:24

Juntada de Informações prestadas
16/12/2022 17:33

Juntada de parecer
23/11/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE BRANDAO em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA DO INSS DE SINOP em 11/11/2022 23:59.
02/11/2022 12:32

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 12:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2022 17:42

Expedição de Mandado.
20/10/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 12:10

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DUARTE BRANDAO - CPF: *73.***.*42-10 (IMPETRANTE)
20/10/2022 12:10

Outras Decisões
18/10/2022 11:51

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 15:36

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:55

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
13/10/2022 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 19:53

Juntada de manifestação
11/10/2022 19:37

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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