TRF1 - 0000752-87.2008.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO DE JESUS DAMASCENO

CPF *16.***.*70-78

Advogados

FRANCISCA JESUS SMIGURA

OAB: 24863/BA

CPF *98.***.*63-87

RENATO JOSE SACO TOTOLI

OAB: 23422/BA

CPF *13.***.*46-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000752-87.2008.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EVERALDO DE JESUS DAMASCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO JOSE SACO TOTOLI - BA23422 e FRANCISCA JESUS SMIGURA - BA24863 SENTENÇA Trata-se de proposta de suspensão condicional do processo em favor de EVERALDO DE JESUS DAMASCENO por terem supostamente praticado o delito previsto no artigo 2°, caput, da Lei n° 8.176/91.

    Da análise dos autos, observa-se que em audiência realizada em, 30 de outubro de 2014 (id 1190606750 – pág. 66/67) o Ministério Público Federal ofereceu ao acusado proposta de suspensão condicional, por 2 (dois) anos, na forma do art. 89, caput, da Lei n° 9.099/95, nos seguintes termos: "a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; b) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informa e justificar suas atividades." O acusado EVERALDO DE JESUS DAMASCENO, por sua vez aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF, conforme ata de audiência de id 1190606750 – pág. 66/67).

    Por outro lado, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos (id 1240683256, id 1332988255, id 1387365271 e id 1387433281) o beneficiário logrou demonstrar o cumprimento da obrigação de comparecimento pessoal e mensalmente no juízo.

    Ademais, foram devidamente juntadas as certidões negativas encartadas no id 1420880752.

    O MPF se manifestou pela extinção de punibilidade do réu EVERALDO DE JESUS DAMASCENO no id 1554969892, ante o cumprimento do quanto exarado em audiência (id 1190606750 – pág. 66/67).

    Diante do acima narrado, tendo em vista que o réu cumpriu integralmente todas as condições impostas não existe nenhum óbice ao deferimento do pleito do Ministério Público Federal.

    ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de EVERALDO DE JESUS DAMASCENO e extingo o presente processo nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, em virtude do integral cumprimento das condições impostas em audiência.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Atos necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    Juiz Federal PABLO BALDIVIESO

  • 17/08/2022 00:49

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS DAMASCENO em 16/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 09:35

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 15:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2022 15:45

    Juntada de volume

  • 05/07/2022 15:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2022 15:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/07/2022 15:36

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 06/07/2021 15:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 064 SSJEUS

  • 06/07/2021 15:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2020 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2020 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024789

  • 21/02/2020 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2020 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2019 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA 90452/2019 VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/5710-97.

  • 25/11/2019 13:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90452

  • 18/11/2019 11:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/11/2019 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2019 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021980

  • 18/10/2019 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 14/10/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2019 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2019 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/09/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARA QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO.

  • 27/08/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/08/2019 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 10:41

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 13:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 06/11/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 11:36

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 31/10/2014 10:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 29/10/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/10/2014 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 24/10/2014 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA CÓPIA

  • 14/10/2014 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/10/2014 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2014 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2014 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/09/2014 17:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/09/2014 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2014 10:40

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2014 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 251746

  • 25/07/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2014 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2014 10:41

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/04/2014 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2014 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2014 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 11:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2014 10:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2014 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 15:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2013 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/11/2013 14:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2013 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/10/2013 14:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 12:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2062

  • 09/08/2013 11:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/08/2013 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2013 13:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2013 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2013 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 237093

  • 17/05/2013 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2013 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2013 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2013 10:56

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 18:08

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/07/2010 16:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME DESPACHO DE FL. 112

  • 19/07/2010 15:58

    REMESSA ORDENADA: TRF - SEM BAIXA, CONFORME DESPACHO DE FL. 112

  • 11/06/2010 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2010 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2010 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE EVERALDO DE JESUS DAMASCO.

  • 19/05/2010 10:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE ISALICE SILVA.

  • 29/03/2010 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/03/2010 11:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/03/2010 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2010 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2010 09:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2010 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2010 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 19:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EVERALDO DE J. DAMASCENO.

  • 29/10/2009 12:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO RÉU

  • 29/10/2009 12:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/10/2009 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/08/2009 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2009 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2009 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2009 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2009 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2009 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2009 19:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/05/2009 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2009 19:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 12:47

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AUTOR

  • 06/05/2009 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2009 16:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2009 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/04/2009 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/04/2009 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/04/2009 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - 39/42, 2AII

  • 25/03/2009 10:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - a registrar

  • 25/02/2009 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/12/2008 18:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EVERALDO DE JESUS DAMASCENO(RECEBIDO EM SECRETARIA NO DIA 09/10/2008)

  • 25/11/2008 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2008 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2008 18:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2008 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2008 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2008 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 560/2008-IDENTIFICAÇAO/SETEC/SR/DPF/BA FL. DE ANTECEDENTE EVERALDO DE JESUS DAMASCENO

  • 23/10/2008 13:10

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - EVERALDO JESUS DAMACENO

  • 02/10/2008 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS DE EVERALDO DE JESUS.

  • 02/10/2008 15:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1374/08-1372/08.

  • 30/09/2008 17:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2008 17:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2008 17:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2008 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 14:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2008 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2008 13:24

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - AUDIENCIA CANCELADA

  • 10/09/2008 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2008 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2008 17:42

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 18:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 1373/2008

  • 14/08/2008 15:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/08/2008 15:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/07/2008 19:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2008 15:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2008 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2008 14:24

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 24/07/2008 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2008 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2008 16:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/07/2008 16:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2008

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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