TRF1 - 1038917-74.2022.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038917-74.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038917-74.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038917-74.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038917-74.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO R E L A T Ó R I O O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): Trata-se de recurso de apelação (ID. 363289138) interposto pela parte autora, contra sentença (ID. 363289135) que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de recurso (ID. 363289138), alega o autor, em síntese; o direito adquirido e a não incidência de prescrição; a negativa da prestação jurisdicional e a nulidade da sentença por não fundamentação.

Requer, assim, a reforma do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº: 1038917-74.2022.4.01.3900, por este combatido, acolhendo-se o pedido recursal para: reformar ou decretar anulação da decisão hostilizada, de sorte que seja a recorrida condenada a retificar a fundamentação do ato de reforma do recorrente, uma vez que abarcado pelo direito adquirido, acrescida do ônus de sucumbência recursal.

Com as contrarrazões ao recurso (ID. 363289141), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038917-74.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038917-74.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO V O T O O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): -Da prescrição: De início, convém destacar que o cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

A prescrição é um instituto que se associa à pretensão da parte e esta conjugada no decorrer do espaço temporal, ou seja, ocorrência de um fenômeno natural e inevitável.

O juízo a quo pronunciou a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

De antemão, o Código de Processo Civil, em seu art. 332, §1º, estabelece que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, nos seguintes termos: art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. .

Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Cumpre salientar que Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

MILITAR.

MELHORIA DA REFORMA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

TERMO A QUO.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Não houve violação do artigo 535 do CPC, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. "O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito" ( AgRg no REsp 321.977/SC, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/3/2008). 3.

No caso em apreço, o recorrido, reformado do serviço militar em 21/1/1980, teve indeferido o pedido administrativo em 15/5/2007, de modo que a demanda proposta em 19/1/2010 não foi alcançada pela prescrição do fundo de direito. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 512299 RJ 2014/0102981-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

MILITAR.

MELHORIA DA REFORMA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

TERMO A QUO.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL.

SÚMULA 7/STJ.

INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES E CIVIS.

GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.

CABIMENTO. 1. "O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito" (AgRg no REsp 321.977/SC, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/3/2008). 2.

In casu, o recorrido, reformado do serviço militar em 28/3/1990, teve o agravamento das suas condições de saúde diagnosticadas em 20/3/2006, de modo que ajuizada a presente ação em 26/6/2007, não há falar em prescrição do fundo de direito. 3.

O Tribunal de origem, amparando-se nas conclusões do laudo pericial, entendeu pela majoração da reforma do militar, ante o agravamento das suas condições de saúde e, assim, a alteração desse entendimento, na forma pretendida pelo ente público, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte de Justiça. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1346399 CE 2012/0204244-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2014).

Ocorre que, no caso em tela, não há nos autos documento que comprove o pedido administrativo de melhoria da reforma, mas tão somente solicitação de documentos junto à Administração Militar (IDs. 363289132 e 363289133).

Na hipótese, considerando que o ato de reforma data de 1998 e que a presente demanda foi ajuizada somente em 2022, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito autoral.

Assim, considerando que o recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do juízo a quo, deve ser mantido o posicionamento firmado na sentença.

Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, JULGO IMPROCEDENTE À APELAÇÃO, mantendo a sentença de primeiro grau.

Fixo os honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por até 05 (cinco) anos em respeito ao art. 98, §3°, do CPC/2015. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038917-74.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038917-74.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MILITAR REFORMADO.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

MELHORIA DA REFORMA.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PLEITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito. 2.

No caso em tela, não há nos autos documento que comprove o pedido administrativo de melhoria da reforma, mas tão somente solicitação de documentos junto à Administração Militar.

Assim, considerando que o ato de reforma data de 1998 e que a presente demanda foi ajuizada somente em 2022, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito autoral. 3.

Apelação da parte autora a que se nega provimento. 4.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte AUTORA, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038917-74.2022.4.01.3900 Processo de origem: 1038917-74.2022.4.01.3900 Brasília/DF, 23 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DA SILVA DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1038917-74.2022.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: URBANO LEAL BERQUO NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 22-05-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede III, 1º andar, Sala de Sessoes.