23/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/04/2025 16:11

Juntada de Informação
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:30

Decorrido prazo de PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083665-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LITISCONSORTE: PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Em analise sobre eventual juízo de retratação (Art. 485, § 7º, do CPC), mantenho, na íntegra, a sentença de id 2006894670.

Remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região para análise da apelação.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
05/07/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/05/2024 23:59.
22/03/2024 00:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:52

Juntada de contrarrazões
07/03/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:51

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 18:23

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo
21/02/2024 17:19

Juntada de apelação
29/01/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 29/01/2024.
27/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1083665-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LITISCONSORTE: PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizado por PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando anular infração de transito.

Juntou procuração e documentos.

Custas pagas.

Em petição apartada, Id. 1644578358, a parte autora indica a ausência de interesse processual, ante o cancelamento administrativo da infração.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Como destaca o processualista Fredie Didier relativamente às condições da ação e interesse de agir na modalidade interesse-utilidade: “Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido (...)”.

Analisando os autos, percebe-se que em decorrência do cancelamento administrativo da infração, não subsiste interesse processual no objeto desta demanda, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais, em ressarcimento, e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos) reais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
25/01/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 15:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:48

Juntada de manifestação
30/05/2023 02:19

Decorrido prazo de PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083665-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LITISCONSORTE: PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Diante das informações constantes do documento Id. 1459316871, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da subsistência de seu interesse de agir.

Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
18/05/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2023 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:32

Conclusos para decisão
28/01/2023 01:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 13:45

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:43

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/12/2022 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2022 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 12:25

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/12/2022 11:31

Classe Processual alterada de NOTIFICAÇÃO (12226) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 10:52

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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